Impostos IGF quer simplificar acesso das PME ao IVA nos incobráveis. Medida avança em 2020

IGF quer simplificar acesso das PME ao IVA nos incobráveis. Medida avança em 2020

Desde 2017 que a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) propunha esta medida. A ideia é reduzir os casos em que as pequenas e médias empresas são obrigadas a ter um revisor oficial de contas para recuperarem o IVA nos créditos incobráveis, o que deve avançar com o Orçamento do Estado para 2020.
IGF quer simplificar acesso das PME ao IVA nos incobráveis. Medida avança em 2020
Bruno Simão/Negócios
Susana Paula 13 de dezembro de 2019 às 18:41
A Inspeção-Geral de Finanças defendeu em 2017 que a certificação de faturas nos créditos de cobrança duvidosa por um revisor oficial de contas (ROC) só seja exigida quando estiverem em causa montantes elevados, medida que deve avançar já em 2020.

Segundo uma auditoria agora publicada, a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) concluiu que o sistema declarativo e informático de controlo das regularizações de IVA em créditos de cobrança duvidosa e dívidas incobráveis se mostrou "globalmente adequado".

Ainda assim, os inspetores da IGF encontraram "algumas insuficiências" com a qualidade da informação disponível e decorrentes da falta de procedimentos de validação. 

Mas a principal crítica da está relacionada com a "sistemática exigência" de certificação desses incobráveis por parte de um ROC "independentemente do valor das faturas em situação de cobrança duvidosa". Para os inspetores das Finanças, essa necessidade "onera significativamente os custos de cumprimento por parte dos contribuintes, sem evidências da necessidade e proporcionalidade desta medida na perspetiva do controlo".

Nesse sentido, no relatório de 2017 enviado ao Ministério das Finanças, a IGF propõe que o Governo pondere "a adoção de medidas alternativas" para que a certificação de faturas de incobráveis por um ROC "apenas seja exigida quando estejam em causa montantes relevantes, por forma a evitar situações de custo de cumprimento acrescidos e desproporcionados".

A auditoria da IGF foi homologada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em dezembro de 2018. Passado um ano, espera-se que a medida da IGF seja incluída na proposta de Orçamento do Estado para 2020. 

Disso mesmo deu conta ao Negócios o presidente da CCPNo próximo Orçamento deverá ficar previsto que as empresas que não são obrigadas a ter ROC poderão recuperar o IVA em causa só com um Técnico Oficial de Contas (TOC), até um determinado plafond. "Não falaram sobre os plafonds precisos", disse João Vieira Lopes.

Empresas recuperaram cerca de 1.500 milhões em 2015 e 2016

Segundo a auditoria da IGF, o sistema declarativo permitiu que as empresas recuperassem 1.596 milhões de euros em 2015 e 1.520 milhões de euros em 2016.

No entanto, a inspeção detetou ainda "inúmeras situações de potencial irregularidade que a Autoridade Tributária deveria controlar". As situações de risco envolvem valores de cerca de 213,8 milhões de euros.



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