Impostos ISV dos usados importados chega ao Constitucional
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ISV dos usados importados chega ao Constitucional

Depois de o Supremo Tribunal Administrativo ter recusado o recurso do Fisco, este avança agora para o Tribunal Constitucional para evitar ter de devolver imposto cobrado. Em Bruxelas prossegue “com prioridade” o processo contra Portugal.
ISV dos usados importados chega ao Constitucional
Reuters
Filomena Lança 14 de outubro de 2019 às 09:00

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) avançou para o Tribunal Constitucional com mais um recurso no processo que opõe o Fisco a um contribuinte por causa do imposto sobre veículos

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