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Lei que trava venda pelo Fisco evitou 11.534 despejos

As Finanças dizem que penhoraram, mas não colocaram à venda mais de dez mil imóveis, como resultado da nova lei que entrou em vigor em Maio do ano passado.

Bruno Simão/Negócios
Negócios 08 de Fevereiro de 2017 às 10:59
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Desde Maio do ano passado o Fisco penhorou mas não vendeu 11.534 casas, revelou ao DN/Dinheiro Vivo o Ministério das Finanças. O valor pretende fazer o retrato do impacto da lei aprovada em Maio do ano passado que passou a proibir a venda (e despejo) de casas penhoradas pelo Fisco quando se tratam de primeiras habitações.

O número contrasta com as garantias que antes eram dadas pela Administração Fiscal de que, na prática, apesar das penhoras, os despejos aconteciam num número relativamente pequeno de casos.

O valor é avançado no diário a 8 de Fevereiro, compreende o período entre 24 de Maio, data da entrada em vigor da nova Lei, e final de Dezembro, sete meses: ao todo foram 11.534 "destinados a habitação que, tendo sido penhorados pelos Serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, não foram objecto de marcação de venda", diz fonte oficial das Finanças.

A lei aprovada por PS, PCP, BE e Verdes não trava a penhora dos bens, mas impede o Fisco deste instrumento de cobrança coerciva, mas impede a venda quando a casa seja a habitação permanente do devedor ou do seu agregado familiar, explica o DN.

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