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Protecção de dados: acesso do Fisco a contas bancárias viola a Constituição

A Comissão Nacional de Protecção de Dados diz que a obrigação dos bancos de comunicarem à Autoridade Tributária os saldos das contas bancárias dos residentes em Portugal viola a reserva da vida privada e põe em causa o sigilo bancário.

bruno Simão
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 28 de Julho de 2016 às 00:01
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Uma restrição desnecessária e excessiva dos direitos fundamentais à protecção de dados pessoais e à reserva da vida privada", em "violação clara" da Constituição da República Portuguesa (CRP). É desta forma que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) avalia um diploma através do qual o Governo se prepara para obrigar os bancos a comunicarem à Autoridade Tributá...
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