Impostos Protecção de dados: acesso do Fisco a contas bancárias viola a Constituição
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Protecção de dados: acesso do Fisco a contas bancárias viola a Constituição

A Comissão Nacional de Protecção de Dados diz que a obrigação dos bancos de comunicarem à Autoridade Tributária os saldos das contas bancárias dos residentes em Portugal viola a reserva da vida privada e põe em causa o sigilo bancário.
Protecção de dados: acesso do Fisco a contas bancárias viola a Constituição
bruno Simão
Filomena Lança 28 de julho de 2016 às 00:01

Uma restrição desnecessária e excessiva dos direitos fundamentais à protecção de dados pessoais e à reserva da vida privada", em "violação clara" da Constituição da Repú

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