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Tribunal do Porto declara ilegalidade da cobrança de IMI por erro formal

"Se houver mais contribuintes a queixarem-se pode estar em causa a cobrança de imposto de cerca de sete milhões de imóveis em Portugal porque as notas de liquidação são todas iguais", disse o fiscalista.

Lusa 28 de Maio de 2012 às 18:36
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O Tribunal Fiscal do Porto declarou que há um erro formal nas notas de liquidação do IMI, o que pode pôr em causa a receita fiscal relativa a sete milhões de imóveis, segundo o advogado que defendeu o caso.

Pedro Marinho Falcão disse à Lusa que o tribunal considerou que a nota de liquidação que os contribuintes recebem é "insuficiente" porque "não explica a origem do valor que está ser cobrado", o que pode levar à anulação das liquidação do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).

"Se houver mais contribuintes a queixarem-se pode estar em causa a cobrança de imposto de cerca de sete milhões de imóveis em Portugal porque as notas de liquidação são todas iguais", acrescentou o fiscalista.

Segundo Pedro Marinho Falcão, esta decisão data de Fevereiro e já é a segunda que dá razão aos contribuintes em casos semelhantes.

"A decisão vai ser reapreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Se o Supremo validar esta decisão haverá jurisprudência mais consistente", considerou.

A nota de liquidação é enviada anualmente aos proprietários de bens imóveis, indicando o valor a pagar e o imóvel a que diz respeito.

A cobrança de IMI rendeu aos cofres do Estado 1.159 milhões de euros em 2011.

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