IMI Prédios das zonas históricas classificadas têm mesmo de pagar IMI
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Prédios das zonas históricas classificadas têm mesmo de pagar IMI

Em resposta a uma questão colocada pelos Verdes, o ministro das Finanças disse que não pode haver uma isenção generalizada nestas zonas, até porque isso provocaria uma quebra de receita significativa. Assim a isenção deverá ser avaliada em cada caso, noticia o Jornal de Notícias.
Prédios das zonas históricas classificadas têm mesmo de pagar IMI
Negócios 29 de julho de 2016 às 09:14

Em causa está uma norma legal que isenta de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal.

Contrariamente a entendimentos antes assumidos pelo fisco e até mesmo defendidos em acórdãos de tribunais superiores, as Finanças vêm agora dizer que não é possível aplicar uma isenção genérica para todos os prédios inseridos em zonas classificadas.

De acordo com uma notícia publicada esta sexta-feira, 29 de Julho no Jornal de Notícias, o Ministério das Finanças, em resposta a uma questão sobre o assunto colocada pelo grupo parlamentar de Os Verdes, salienta que "uma isenção genérica levaria a dificuldades práticas significativas", nomeadamente na região do Alto Douro vinhateiro, que tem 24.600 hescatres classificados em 13 conselhos. Além disso, uma outra consequência seria que uma isenção automática comprometeria parte significativa da receita deste imposto, que vai para os cofres das autarquias.

Desde 2010 que as Finanças começaram a ter um entendimento diferente do que apresentavam até então e passaram a considerar que apenas os prédios classificados individualmente estava isentos. E isso apesar de estarem integrados numa zona classificada, por exemplo um centro histórico, como por exemplo o do Porto, o de Évora ou o de Guimarães.

Já os moradores consideram que o centro histórico, classificado como tal, deve ser entendido como um todo, e não prédio a prédio.

A contenda já chegou a tribunal, onde, segundo o Jornal de Notícias há dezenas de casos a serem avaliados. Um deles, já transitado em julgado, deu razão a cinco moradores do Porto, com o Tribunal Central Administrativo Sul a considerar ilegais as liquidações de IMI a prédios em zona classificada.

O Acórdão, contudo, não faz jurisprudência, pelo que, para já, o que vale é o entendimento das Finanças sobre esta questão.  




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