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Governo compromete-se com "reforma profunda e abrangente" do IRC em 2014

O Governo compromete-se com "uma reforma profunda e abrangente" do IRC já em 2014, mas não avança qual a redução da taxa, segundo o anteprojecto das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2014, a que a Lusa teve acesso.

Bruno Simão/Negócios
Lusa 10 de Setembro de 2013 às 13:57
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"O Governo irá empreender uma reforma profunda e abrangente do IRC, que se iniciará já em 2014 e tendo o objectivo de adoptar um sistema fiscal competitivo no panorama internacional", frisa o anteprojecto de lei.

 

O documento refere que o novo modelo de tributação das empresas deverá assentar "num alargamento da base tributável do IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas)" e "numa redução calendarizada da respectiva taxa até 2018" e sublinha que "a tributação directa sobre as empresas ocupa um lugar primordial".

 

"O Governo encontra-se empenhado numa reforma profunda e abrangente do (IRC). Pretende-se criar um imposto mais moderno, mais simples e mais estável, com vista ao posicionamento de Portugal como um país fiscalmente competitivo no plano internacional", frisa o anteprojecto.

 

O anteprojecto diz ainda que "em função do seu impacto nas escolhas dos agentes económicos, as regras de tributação directa incidentes sobre as empresas são consideradas especialmente relevantes para promover o investimento, a competitividade e a internacionalização das empresas".

 

O Governo adianta que "será determinante alterar o regime de obrigações declarativas existente" em sede de tributação de empresas, através de "soluções que reforcem a segurança e confiança do investidores" e "promovam a atracção e fixação de investimento nacional e estrangeiro, reduzindo simultaneamente os custos de contexto".

 

O Governo nomeou uma Comissão de Reforma do IRC, liderada por António Lobo Xavier, cujas propostas se encontram em consulta pública até dia 20 deste mês, seguindo-se a apresentação da proposta definitiva da reforma do IRC pela Comissão até 1 de Outubro.

 

As alterações ao imposto serão objecto de uma lei autónoma com efeitos no início de 2014, e não constarão do Orçamento do Estado a ser apresentado pelo Governo em breve.

 

Na apresentação feita a 26 de Julho, entre as principais propostas da Comissão da Reforma estava uma redução da taxa de IRC, num prazo de cinco anos, para o intervalo mais baixo na União Europeia, que se situa actualmente nos 19%.

 

No documento apresentado com as principais alterações, a comissão adiantava que a redução progressiva das taxas de IRC passa pela "eliminação gradual da derrama municipal e estadual" para que, "no médio prazo, a taxa nominal do IRC se situe abaixo do primeiro quadril das taxas em vigor na União europeia (19%, em 2012)".

 

De acordo com as contas feitas pela Comissão, a redução da taxa do IRC dos atuais 31,5% para 19% ao longo dos próximos cinco anos terá um impacto acumulado de 1,2 mil milhões de euros.

 

O Governo considera ainda "crucial" reestruturar a política fiscal internacional do Estado Português, privilegiando o reposicionamento de Portugal como país exportador de capitais, designadamente em mercados internacionais considerados prioritários para o investimento português.

 

O anteprojecto das GOP foi enviado ao Conselho Económico e Social que, agora, deverá emitir um parecer sobre o documento para que depois o Governo aprove em definitivo as GOP para 2014 e as envie ao Parlamento juntamente com a proposta de Orçamento para o próximo ano.

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