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Um ‘scorecard’ para a proposta de reforma do IRC

Mais do que estimular a economia, a proposta reduz os impostos sobre o capital já instalado, dizem os dois economistas. A receita fiscal perdida terá de ser paga através de cortes nas prestações sociais ou por mais impostos.

Alfredo Marvão Pereira e Pedro G. Rodrigues 13 de Agosto de 2013 às 00:01
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Neste artigo sujeitamos a proposta da Comissão de Reforma do IRC a um ‘scorecard’ da neutralidade. Este é um critério prescritivo que permite ultrapassar o diagnóstico e sugerir dicas para corrigir eventuais problemas.


(-) A neutralidade orçamental.

A proposta não se autofinancia, e custa mais de 1.000 milhões de euros. Uma maior dedutibilidade dos gastos admissíveis estreita a base fiscal e, com uma redução da taxa que atinge os 12,5 pontos percentuais, é difícil que a receita fiscal aumente. Mais do que estimular a economia, esta proposta apenas reduz

  

Durante Agosto, o Negócios associa-se à consulta pública sobre a reforma do IRC convidando juristas, economistas, empresários e académicos a discutirem as suas características e a sua oportunidade. Hoje, pedimos aos professores universitários Alfredo Marvão Pereira e Pedro G. Rodrigues para fazerem uma avaliação económica da proposta. Vejas todas as análises já publicadas.

os impostos sobre o capital já instalado. A haver margem orçamental, seria mais eficiente financiar um programa plurianual de reforço do crédito fiscal ao investimento e do investimento público. Obter-se-iam maiores ganhos em termos de investimento e de emprego. A proposta de aumentar a tributação no IRS dos rendimentos de capital não compensará a sua redução em sede de IRC porque as sociedades não distribuem todos os lucros. Para além disso, desincentiva a poupança dos accionistas, reduzindo os recursos para investir no futuro. A avançar, os 1.000 milhões de euros em falta serão obtidos com mais cortes nas prestações sociais e na função pública e ou com mais impostos, o que agravará a desigualdade de rendimento.

(+/-) A neutralidade da forma de financiamento.

Ao eliminar a dedutibilidade do pagamento de juros pelas empresas, a proposta anula – e bem – a penalização associada ao financiamento por capitais próprios. O financiamento por dívida deve ser desencorajado porque torna negativa a taxa de IRC e contribui para a instabilidade macroeconómica. De facto, as empresas mais endividadas terão mais dificuldades quando as taxas de juro voltarem a subir. Também, o desenvolvimento de produtos financeiros como os derivados dificulta a distinção entre dívida e capitais próprios. Por fim, para haver neutralidade da forma de financiamento, todo o rendimento de capital – juros, dividendos e mais valias, por exemplo – tem de ser tributado à mesma taxa.

(+) A neutralidade da organização empresarial.

Pelo efeito das economias de escala, é nos países onde as grandes empresas predominam que a produtividade é mais elevada. Como tal, o IRC não deve penalizar as fusões e outros tipos de consolidação empresarial. Neste âmbito, a proposta de reforma é um passo no sentido certo.

(-) A neutralidade da decisão pela incorporação.

Dado que o IRS é um imposto progressivo, um indivíduo com um elevado rendimento pode reduzir o imposto a pagar se criar uma empresa, i.e. se optar pela incorporação. Ao reduzir a tributação das sociedades, a proposta agrava uma distorção que contribui para canibalizar a receita do IRS. Só uma reforma fiscal abrangente assegura esta neutralidade.

(-) A neutralidade da arbitragem fiscal.

Em economia esta expressão significa aproveitar a complexidade das leis fiscais e as suas diferenças entre países para minimizar o imposto pago. Para tal, uma empresa com operações em dois ou mais países regista mais rendimento onde a taxa de imposto é mais baixa, e mais despesa onde esta é mais elevada, beneficiando de maiores deduções. A proposta aumenta os graus de liberdade para fazer esta arbitragem, geograficamente e também ao longo do tempo, com a empresa a determinar o ‘timing’ dos resultados que apresenta. Segundo o G20 e a OCDE, práticas como estas devem ser desencorajadas por dois motivos. Por um lado, uma situação em que uma família da classe média paga uma taxa efectiva de imposto superior à de uma multinacional cria as condições para a evasão fiscal generalizada. Por outro lado, em jeito de corrida de armas, se os países baixarem sucessivamente as suas taxas de IRC, no final nenhum ganha uma vantagem fiscal em termos relativos e ambos perdem receita fiscal, o que pode comprometer o crescimento económico no futuro, por permitir menos investimento público ou por obrigar a um aumento de outros impostos.

Face ao exposto, é nosso parecer que a proposta, como está, não merece nota positiva.

Marvão Pereira é Professor de Economia no College of William and Mary, Virginia, EUA. Pedro G. Rodrigues é professor de economia e finanças públicas no ISCSP, Universidade de Lisboa. Realizaram vários trabalhos em conjunto, entre os quais "A Reforma das Pensões em Portugal: Uma Análise de Equilíbrio Geral Dinâmico (2007) e "o papel da reforma fiscal numa estratégia de consolidação orçamental sustentável em Portugal", a ser publicado pelo ISEG.

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