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Governo recua e mantém pagamento especial por conta nos mil euros

Limite mínimo já não sobe para os 1.750 euros como o Executivo propunha na reforma do IRC.

Bruno Simão/Negócios
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 06 de Dezembro de 2013 às 20:00
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O Pagamento especial por conta das empresas vai manter-se nos 1.000 euros, de acordo com uma proposta de alteração à reforma do IRC apresentada esta tarde no Parlamento pela coligação PSD/CDS-PP.

 

O Executivo pretendia aumentar o limite mínimo para os 1.750 euros, mas esse aumento foi desde logo muito contestado pelas empresas. O aumento, segundo o relatório da Comissão de reforma, era uma forma de contrabalançar à criação de um regime simplificado, até porque as empresas que a ele adiram ficam dispensadas do pagamento especial por conta.

 

Também o PS afirmou que o aumento do PEC era “uma linha vermelha” que não considerava admissível transpor e que nunca votaria favoravelmente tal medida. O Governo acabou por recuar, tal como, aliás, Paulo Núncio já admitira fazer quando esta semana esteve no Parlamento a discutir a reforma do IRC.

 

Desta forma, a regra mantém-se tal como esta no actual código, ou seja, o montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios relativo ao período de tributação anterior, com o limite mínimo de mil euros. Quando superior, é igual a este limite acrescido de 20 % da parte excedente, com o limite máximo de 70 mil euros.

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