Reforma do IRC Reforma do IRC aprovada pelo PSD, CDS e PS

Reforma do IRC aprovada pelo PSD, CDS e PS

A maioria PSD/CDS-PP e o PS aprovaram esta sexta-feira a reforma do Código do IRC em votação final global, com os votos contra de PCP, BE e "Os Verdes". Governo “congratula-se com a aprovação” do diploma, realçando que esta decisão vai aumentar a “previsibilidade fiscal nos próximos anos”.
Reforma do IRC aprovada pelo PSD, CDS e PS
Correio da Manhã
Negócios com Lusa 20 de dezembro de 2013 às 12:55

Depois de avanços e recuos, a maioria e os socialistas chegaram a um entendimento sobre esta matéria na quarta-feira.

 

Em comunicado, a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, liderada por Paulo Núncio, realça que “a Reforma do IRC hoje aprovada resulta de um intenso trabalho ao longo de 2013, em que foi possível reforçar significativamente a competitividade do IRC no panorama europeu, num quadro de amplo consenso social e político.”

 

“A previsibilidade fiscal nos próximos anos, em resultado do consenso alargado obtido, é um factor decisivo para a atracção de investimento, para a criação de emprego, para a competitividade das empresa e para o crescimento económico em Portugal”, adianta o mesmo comunicado.

 

O que muda

Alterações à reforma em resultado do acordo

 

Taxa intermédia de IRC para as PME

As empresas classificadas como PME vão beneficiar de uma taxa de IRC de 17% aplicável aos primeiros 10 mil euros de matéria colectável. A proposta inicial do PS era que a taxa fosse de 12,5% para os primeiros 15.500 euros e aplicável a todas as empresas.

 

Derrama estadual agravada

As empresas com grandes lucros vão ter um agravamento do imposto por via da criação de um novo escalão para lucros tributáveis acima de 35 milhões de euros. O PS pretendia que os dois escalões de 3% e de 5% - para lucros até 1,5 milhões e de 1,5 milhões até 7,5 milhões, respectivamente - subissem em dois pontos percentuais. A solução de compromisso acabou por ser manter os dois primeiros escalões e criar um terceiro logo a partir de 35 milhões de lucros, a uma taxa de 7%.

 

"Participation Exemption" muda, mas pouco

O PS admitia que as empresas possam receber e distribuir dividendos e mais-valias sem pagar IRC, mas exigia que tal só acontecesse quando o sócio (que recebe os rendimentos) detivesse uma participação mínima de 10%. O Governo recusou e insistiu nos 5%. A única alteração foi no tempo de detenção da participação, de 12 meses na proposta inicial, que passa para 24.

 

Pagamento Especial por conta não sobe

A Comissão de reforma de Lobo Xavier propunha subir o limite mínimo do PEC dos 1.000 para os 1.500. Depois, na proposta final, o Governo ainda aumentou para os 1.750 euros. Acabaria por recuar, mantendo tudo como está, ou seja, nos 1.000 euros.




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