Reforma do IRC Reforma do IRC permite que mais de 400 mil empresas paguem menos impostos em 2014

Reforma do IRC permite que mais de 400 mil empresas paguem menos impostos em 2014

Acordo alcançado entre o PS e o Governo no âmbito da reforma do IRC "é muito importante" e permite que Portugal tenha um sistema fiscal "estável" e "competitivo". Executivo estima que mais de 400 mil empresas vão pagar menos impostos em 2014.
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António José Seguro e Pedro Passos Coelho chegaram esta quarta-feira, 18 de Novembro, a acordo quanto à reforma do IRC. O Governo aceitou introduzir uma taxa intermédia de IRC para PME e agravar um pouco mais a sobretaxa de solidariedade paga pelas grandes empresas. Já o PS cedeu no chamado regime de "participation exemption".

 

A reforma do IRC – que vai ser votada na especialidade esta quinta-feira e sujeita a votação final global na sexta-feira – foi um dos temas abordados no Conselho de Ministros de hoje. Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, classificou o acordo como "muito importante" por permitir que Portugal venha a ter um sistema fiscal "estável" e "competitivo".  

 

Paulo Núncio destacou alguns dos pontos mais importante desta reforma, começando por afirmar que "no próximo ano mais de 400 mil empresas pagarão menos impostos".

 

O responsável referiu ainda que o acordo alcançado ontem é positivo para as pequenas e médias empresas. Este define que as empresas classificadas como PME vão beneficiar de uma taxa de IRC de 17% aplicável aos primeiros 15 mil euros de matéria colectável.

 

Paulo Núncio destacou que "mais de 330 mil empresas vão poder beneficiar de um regime simplificado" e que, "por sugestão expressa dos parceiros sociais, o pagamento especial por conta não será aumentado".

 

"Esta reforma permite modernizar o IRC, tornando-o num imposto fortemente competitivo no espaço europeu", sublinhou o secretário de Estados dos Assuntos Fiscais. 

 

Núncio confirmou a criação, para breve, de uma comissão de monotorização e acompanhamento da reforma do IRC. 

 

(Notícia actualizada às 14h11)

 

 
O que muda

Alterações à reforma em resultado do acordo

 

Taxa intermédia de IRC para as PME

As empresas classificadas como PME vão beneficiar de uma taxa de IRC de 17% aplicável aos primeiros 10 mil euros de matéria colectável. A proposta inicial do PS era que a taxa fosse de 12,5% para os primeiros 15.500 euros e aplicável a todas as empresas.

 

Derrama estadual agravada

As empresas com grandes lucros vão ter um agravamento do imposto por via da criação de um novo escalão para lucros tributáveis acima de 35 milhões de euros. O PS pretendia que os dois escalões de 3% e de 5% - para lucros até 1,5 milhões e de 1,5 milhões até 7,5 milhões, respectivamente - subissem em dois pontos percentuais. A solução de compromisso acabou por ser manter os dois primeiros escalões e criar um terceiro logo a partir de 35 milhões de lucros, a uma taxa de 7%.

 

"Participation Exemption" muda, mas pouco

O PS admitia que as empresas possam receber e distribuir dividendos e mais-valias sem pagar IRC, mas exigia que tal só acontecesse quando o sócio (que recebe os rendimentos) detivesse uma participação mínima de 10%. O Governo recusou e insistiu nos 5%. A única alteração foi no tempo de detenção da participação, de 12 meses na proposta inicial, que passa para 24.

 

Pagamento Especial por conta não sobe

A Comissão de reforma de Lobo Xavier propunha subir o limite mínimo do PEC dos 1.000 para os 1.500. Depois, na proposta final, o Governo ainda aumentou para os 1.750 euros. Acabaria por recuar, mantendo tudo como está, ou seja, nos 1.000 euros.




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