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Um apontamento sobre a reforma do IRC

Esta proposta parte de uma postura de pequena economia centrada no Estado, diz o economista, que nota a ausência de um estudo que prove as vantagens da redução da taxa do IRC sobre a competitividade, o crescimento e o emprego.

Francesco Franco 02 de Setembro de 2013 às 00:01
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Esta nota é baseada na proposta preliminar para a reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) em Portugal. O subtítulo da proposta determina os objectivos da reforma: melhorar a competitividade, impulsionar o crescimento e criar emprego. 


Para alcançar estes objectivos, a proposta assenta em três elementos. Primeiro, uma simplificação do código do IRC, o elemento jurídico-fiscal. Segundo, uma diminuição gradual e determinada do imposto, o elemento

 
Durante o mês de Agosto o Negócios associou-se à consulta pública sobre a reforma do IRC convidando juristas, economistas, empresários e académicos a discutirem as suas características e a sua oportunidade. Encerramos a rubrica com o economista Francesco Franco. Consulte todas as análises já publicadas.

macro-orçamental. Terceiro, um imposto sobre as empresas coerente com a nova realidade internacional, o elemento de cooperação internacional.

A dimensão jurídico-fiscal é o foco central da proposta. Os autores criaram um código impressionante e detalhado que contém novos artigos e alterações aos artigos mais velhos. Sendo eu um macroeconomista com um fraco entendimento da linguagem técnico-jurídica, não estou em condições de avaliar o conteúdo desses artigos. Certamente os objectivos de simplificar e maximizar a eficiência são de importância primordial. Em geral, dado o ‘background’ da comissão, este parece ser o elemento forte da reforma. A dimensão macro-orçamental é mais fraca.

O ponto-chave do documento é a grande diminuição das taxas médias do imposto sobre as empresas entre os países da OCDE e do G20, que passou de 40,9%, em 1990, para 26,3%, em 2013. Os autores afirmam que essa diminuição tem promovido o crescimento, o investimento e emprego, e a redução da fraude fiscal. Para fortalecer o vínculo causal, apresentam vários gráficos que mostram uma correlação negativa entre as taxas de imposto e as receitas fiscais. A ideia é que a redução das taxas do imposto aumentou as receitas, parcialmente através de um alargamento da base tributária e, especialmente, em resposta a um mecanismo "virtuoso" do lado da oferta (que também aumentou o crescimento, o investimento e o emprego). A análise deveria ter mais ‘nuances’. A redução internacional das taxas de imposto sobre as empresas, iniciada há 30 anos, é provavelmente uma resposta à maior mobilidade de capital. A maior rentabilidade do sector empresarial explica, pelo menos em parte, porque é que as receitas em percentagem do PIB não diminuíram, apesar da redução das taxas. O grande crescimento do sector financeiro, durante este período, também é parte da explicação.

Os autores reconhecem que, além das evidências estilizadas que apresentam, não foi feita nenhuma investigação avaliativa que legitime as implicações práticas sobre a competitividade, o crescimento e o emprego. As implicações orçamentais foram quantificadas para três cenários diferentes, e representam aproximadamente 220 milhões de euros por ano, com um efeito cumulativo sobre as receitas fiscais durante cinco anos, a rondar os 1.200-1.400 milhões de euros. O horizonte quinquenal da reforma responde à necessidade de difundir a perda de receitas fiscais durante este período de consolidação orçamental. Uma questão legítima é perguntar se a diminuição da taxa de IRC de 31,5% para 19%, que custa 220 milhões de euros por ano, é superior a outras propostas, como a redução do imposto sobre o trabalho. Pode ser realmente o caso, mas seriam bem-vindas provas.

A dimensão da cooperação internacional que é sugerida é aquela a que eu, tenazmente, me oponho. A postura da reforma é a de uma pequena economia centrada no Estado. Uma postura algo paradoxal para um país europeu, especialmente quando o G20 está a fazer pressão no sentido de novas normas internacionais que assegurem uma maior coerência na tributação das empresas entre países.

A OCDE, chamada a desenvolver um plano de acção, tem anunciado a cooperação como uma oportunidade única para corrigir um sistema de impostos já decrépito. Os críticos chamar-lhe-ão um exercício de retórica e dirão que a tributação é a última linha de defesa da soberania dos países. Talvez, mas eu acredito que só através da cooperação, os Estados-nação, especialmente os de pequeno e médio porte, serão capazes de conservar a sua soberania.

Em última análise, as autoridades portuguesas querem implementar uma reforma da tributação sobre as empresas para aumentar o bem-estar de todos os cidadãos portugueses. Há aqui relações de compromisso: estabilidade fiscal versus efeitos dos estímulos, a eficiência da alocação entre capital e trabalho, efeitos de curto prazo versus efeitos de longo prazo. No seu conjunto, a defesa da conveniência da reforma pode ser feita. Mas eu sugeriria que se mudasse a metodologia e se aproveitasse a oportunidade dada pelo plano de acção do G20-OCDE para inspirar uma reforma do imposto sobre as empresas, tornando-se Portugal o primeiro a lançar e implementar este plano coordenado. Esta poderia ser a postura de um Estado-nação cosmopolita.

* Texto traduzido do inglês por Rita Faria

 

Francesco Franco é professor assistente na Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa. Tem publicações em várias revistas internacionais, tendo como áreas de interessa os ciclos macroeconómicos e a macroeconomia aplicada. Foi um dos economistas que defende a descida da taxa social única a cargo das empresas enquanto forma de redução do peso dos salários na economia.

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