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As 15 medidas mais relevantes da proposta de reforma do IRS

Protecção da família, promoção da mobilidade social, e simplificação do imposto. Veja aqui uma síntese das principais medidas apresentadas pela comissão de reforma que constam de um documento distribuído pelas Finanças.

Negócios negocios@negocios.pt 18 de Julho de 2014 às 14:30
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Medidas de protecção da família:

 

Criação do Quociente Familiar no IRS 

O sistema actualmente em vigor consagra o quociente conjugal. De acordo com esse regime, o rendimento colectável da família é dividido por dois, aplicando-se a taxa de IRS de acordo com esse resultado.

 

No âmbito da protecção da família, a Comissão de Reforma do IRS propõe a criação  do quociente familiar (ou seja, divisão, para efeitos de determinação da taxa, do rendimento tributável por um quociente que atende à família no seu todo, incluindo pais e filhos). De acordo com esta proposta, as famílias com filhos irão beneficiar de uma redução significativa da taxa de IRS aplicável, mantendo-se a progressividade do imposto, uma vez que a taxa a aplicar resultará da aplicação do quociente familiar (o rendimento colectável da família é dividido por dois, acrescido de 0,3 por cada filho). No sentido de garantir a equidade, a proposta da comissão de reforma pressupõe uma limitação da redução da colecta a pagar a 1.500 €, sugerindo simultaneamente que este limite possa ser revisto para 2.000€. Dividindo por mais, o rendimento apurado é menor, donde a taxa aplicável desce.  

 

Esta alteração da política fiscal portuguesa, que se encontra prevista no mandato que o Governo atribui à Comissão de Reforma do IRS de protecção da família, visa não só proteger as famílias com filhos, mas também contribuir, juntamente com outras políticas familiares, para criar melhores condições para promover a natalidade e, assim, inverter o défice demográfico que Portugal enfrenta nos dias de hoje. 

 

Introdução da opção da tributação separada do casal 

A Comissão propõe que a tributação separada do casal seja a regra no IRS, salvaguardando-se, no entanto, a possibilidade de opção pela tributação conjunta. Com esta mudança estrutural do IRS, que acompanha os regimes fiscais da esmagadora maioria dos países da União Europeia, pretende-se simplificar e reduzir significativamente as obrigações declarativas dos contribuintes. Em consequência, a Comissão propõe uma simplificação significativa das retenções da fonte em sede de IRS.   

 

A manutenção da possibilidade da tributação conjunta justifica-se pelo facto de esta forma proteger os casais em que os contribuintes obtenham rendimentos de valores díspares, nomeadamente em situações de desemprego de um dos sujeitos passivos.

Criação dos vales sociais de educação para filhos até 16 anos

 

Como medida de apoio ao esforço económico que as famílias realizam para a educação dos seus filhos, a Comissão propõe que as entidades patronais possam pagar parte dos vencimentos aos seus trabalhadores (categoria A) em "vales sociais de educação ("ticket escola"), excluídos de tributação em IRS. Estes vales poderão ser utilizados para pagamento de serviços e materiais escolares para filhos até 16 anos a idade.

 

Venda do imóvel para amortizar empréstimos beneficia de exclusão de tributação das mais-valias  

A Comissão propõe, de forma transitória (até 2020), a exclusão de tributação dos ganhos (mais valias) obtidos com a alienação de prédios, afectos a habitação própria, quando o valor da alienação seja utilizado no pagamento ou amortização parcial de empréstimos contraídos para a sua aquisição.

 

Esta medida fiscal visa proteger as famílias que enfrentam dificuldades em solver os seus compromissos assumidos para aquisição da sua habitação, excluindo de tributação eventuais ganhos na venda desses imóveis.

 

Alargamento do conceito de dependente para efeitos de tributação da família 

A Comissão propõe que sejam considerados dependentes para efeitos de IRS todos os filhos com idade até 25 anos que ainda residem com os seus pais e que ainda não aufiram rendimentos. Esta medida visa salvaguardar especialmente as situações de jovens desempregados que hoje afectam as famílias portuguesas.

 

 

Medidas de promoção da mobilidade social:

 

Apoio ao empreendedorismo individual 

A Comissão propõe que todos os trabalhadores por conta de outrem que iniciarem uma actividade económica por conta própria possam beneficiar de uma redução de IRS de 50% no 1º ano e de 25% no 2º ano. 

 

Esta medida visa promover fortemente o empreendedorismo individual e apoiar o início da actividade empresarial por parte dos contribuintes, como forma de promoção do investimento privado e criação de emprego.

 

Esta medida também abrange os desempregados que iniciem uma actividade económica por conta própria.

 

Apoio à mobilidade geográfica dos trabalhadores no interior do país 

A Comissão propõe que seja excluída de tributação a compensação recebida pelos trabalhadores por conta de outrem que aceitem ir trabalhar para uma localidade situada a mais de 100 quilómetros do seu domicílio. 

 

Esta medida visa promover a mobilidade geográfica dos trabalhadores e facilitar a aceitação de empregos, nomeadamente no interior do país, em coerência com o reforço dos incentivos fiscais de apoio aos investimentos no interior do país no âmbito do Código Fiscal do Investimento.

 

Flexibilização do regime simplificado de IRS 

A Comissão propõe a flexibilização do regime simplificado em IRS, eliminando a necessidade de permanência no regime por 3 anos por parte dos contribuintes que exerçam uma actividade empresarial em nome individual ou prestem serviços introduzidos ajustes pontuais neste regime.

 

Esta medida visa promover o empreendedorismo individual e apoiar as iniciativas privadas de desenvolvimento de actividade empresarial.  

 

Medidas de simplificação do imposto:

 

Alargamento da dispensa de entrega de declarações 

A Comissão propõe o alargamento do regime de dispensa de entrega de declaração de rendimentos a todos os contribuintes que se encontram abrangidos pelo mínimo de existência e que apenas aufiram de rendimentos da categoria A e H.

 

Esta medida, de carácter estrutural, visa eliminar as obrigações declarativas de mais de 2 milhões de famílias e reduzir os custos de contexto de uma parte significativa dos contribuintes portugueses.

 

Por fim, a administração fiscal fica obrigada a emitir uma certidão comprovativa dos rendimentos auferidos por estes contribuintes dispensados de entregar declaração (utilizando os dados que já possui), para poder ser utilizada para efeitos de apoios sociais.   

 

Criação da declaração simplificada de IRS 

Todos os contribuintes que estejam abrangidas pela tributação separada passarão a beneficiar de uma "declaração simplificada". Esta declaração estará totalmente pré-preenchida pela administração fiscal e os contribuintes apenas terão que a confirmar com um simples ato de aceitação, caso concordem. Esta medida tem evidentes vantagens ao nível da redução dos atuais custos de cumprimento.

 

Esta medida permitirá reduzir significativamente as obrigações declarativas de um universo potencial de 1,7 milhões de famílias em Portugal.

 

A Comissão propõe ainda a eliminação ou redução de cerca de 30 obrigações declarativas ou acessórias em sede de IRS. 

 

Consagração do arrendamento como actividade económica 

A Comissão propõe a consagração do arrendamento como actividade económica e, consequentemente, a possibilidade de dedução da maioria dos gastos que sejam efectivamente suportados e pagos pelo contribuinte que aufira rendimentos prediais.

 

Aos sujeitos passivos que exerçam a actividade de arrendamento no quadro de uma estrutura empresarial possibilita-se o enquadramento na categoria B (rendimentos empresariais). 

 

Outras medidas:

 

Alargamento do incentivo fiscal à poupança 

A proposta da Comissão é no sentido de alargar o regime de tratamento fiscal mais favorável aplicável aos seguros de capitalização a outras formas de poupança com prazos de imobilização equivalentes de 5 e 8 anos (nomeadamente a depósitos a prazo), como forma de incentivar a poupança dos contribuintes individuais. 

 

Exclusão de tributação das pensões de sangue pagas a viúvas de militares mortos durante o serviço militar  

A Comissão propõe que os montantes pagos a título de pensões de sangue a familiares de militares mortos durante o serviço militar estejam excluídos de tributação em IRS, no seguimento da jurisprudência.

 

Reforço do combate à fraude e evasão fiscal em sede de IRS 

A Comissão propõe o reforço do combate à fraude e evasão fiscal em sede de IRS, nomeadamente através de um maior cruzamento de dados comunicados por via da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) e do reforço da aplicação do regime das "manifestações de fortuna", acompanhado de um reforço das garantias dos contribuintes.

 

Eliminação progressiva da sobretaxa em sede de IRS 

A Comissão recomenda a eliminação faseada e gradual da sobretaxa em sede de IRS, tendo em consideração a evolução da situação económica e financeira do país. 

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