IRS Contribuintes podem declarar despesas de saúde e educação que não estejam no e-fatura
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Contribuintes podem declarar despesas de saúde e educação que não estejam no e-fatura

O Conselho de Ministros aprovou uma medida de carácter transitório a aplicar à declaração de rendimentos de IRS de 2015 que permite aos contribuintes declararem as suas despesas de saúde, educação e formação, bem como os encargos com imóveis e com lares que não constem do e-fatura.
Contribuintes podem declarar despesas de saúde e educação que não estejam no e-fatura
Cátia Barbosa/Negócios
Elisabete Miranda 21 de janeiro de 2016 às 22:40

No Conselho de Ministros desta quinta-feira o Governo aprovou uma medida transitória que permite que os contribuintes inscrevam, na declaração de IRS relativa a 2015, o valor das despesas de saúde, educação e formação, e encargos com imóveis e lares, caso o pré-preenchimento, a partir do que consta do e-fatura, seja inferior aos valores que gastaram.

 

As regras preparadas pelo Governo respeitam então às despesas de saúde, educação, habitação e com lares. Nestes casos, se o contribuinte chegar à conclusão que houve facturas que não foram consideradas, ou porque não foram comunicadas pelos prestadores de serviços, ou porque não chegaram a ser devidamente classificadas, pode alterar o pré-preenchimento (coisa que não estava prevista).

 

Com este sistema de carácter transitório, as Finanças vêm resolver alguns problemas com que os contribuintes se vinham deparando nos últimos meses, fruto da falta de familiaridade com o sistema, mas também fruto da complexidade das próprias regras.

Por exemplo, à luz da lei, as despesas só podem ser deduzidas se a entidade que as presta estiver registada com o código de actividades económicas (CAE) correspondente. Isto fazia com que, por exemplo, um seguro de saúde só pudesse ser deduzido se a seguradora tiver pedido o CAE de saúde. Agora, com o sistema transitório, o contribuinte poderá adicionar estas despesas.

Outro problema que tem surgido amiúde prende-se com a educação, em concreto com cantinas e transportes escolares. A lei só admite que se deduzam estas despesas quando elas estão sujeitas a IVA de 0% ou 6%, e os prestadores de serviços estejam inscritas com as CAE correspondentes na área da educação. Nestes casos não é claro até que ponto a questão será superada através do sistema transitório, uma vez que é a própria lei quem estabelece exclusões claras.

 

Mas, tal como o Negócios tinha já avançado, nem todas as deduções à colecta estão abrangidas. De fora desta simplificação transitória ficaram as restantes deduções à colecta, como por exemplo as despesas gerais e familiares. Esta dedução de 250 euros existia até aqui como um abatimento automático, mas em 2015 passou a depender da recolha de facturas (no valor mínimo de 715 euros) por sujeito passivo. A regra é nova e arrisca passar despercebida a muitos contribuintes, agravando a sua factura fiscal.


Do mesmo modo, a legislação em preparação também não abrange as deduções à colecta que dão um ligeiro desconto em IVA (caso da restauração ou mecânico). Se por exemplo tiver comprado comida num hipermercado que não tem o CAE de restauração, então ela continuará a não ser aceite.


Outra alteração pelas Finanças é a de aceitar despesas de educação e saúde realizadas fora do espaço europeu (coisa que a lei não contemplava). Neste caso, contudo, continua a ser necessário registar os elementos das facturas no Portal das Finanças.

 

"Com o presente diploma, é ainda definida a forma como se efectiva a dedução à colecta de despesas de saúde e de formação e educação num Estado não pertencente à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu", refere o comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira.

A criação deste mecanismo paralelo, que já tinha sido proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), obriga os contribuintes a manterem as facturas na sua posse e a apresentarem-nas às Finanças, caso sejam chamados para inspecção. "As faculdades previstas no presente diploma não dispensam os contribuintes de, nos termos da lei, possuírem e conservarem a respectiva prova documental", salienta o comunicado.




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