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Quais as datas para a entrega online da declaração de IRS?

Hoje, a equipa de direito fiscal da SRS Advogados revela quais as datas para a entrega online da declaração de IRS.

Negócios negocios@negocios.pt 28 de Março de 2011 às 10:35
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19. Quais são as datas para entrega online da declaração de IRS para os contribuintes que tenham rendimentos das categorias A, B e H? E de quem tenha rendimentos da categoria A num semestre e da categoria B no outro semestre?

De acordo com o artigo 57º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (CIRS), os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, a declaração de IRS relativa aos rendimentos do ano anterior. Logo, uma vez que devem constar da declaração de IRS todos os rendimentos obtidos no ano anterior, o facto de rendimentos de diferentes categorias terem sido obtidos em semestres diferentes não é relevante. Com efeito, o que conta são os tipos de rendimento obtidos no ano em causa, pois são estes que determinam o prazo para a entrega da declaração de IRS relativa a esse ano.

Nos termos do artigo 60º do Código do IRS, a declaração de IRS por transmissão electrónica de dados deve ser entregue:
(i) durante o mês de Abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A (Rendimentos do trabalho dependente) e H (Pensões); ou (ii) durante o mês de Maio, nos restantes casos.

Assim, quando um contribuinte auferiu rendimentos das categorias B (Rendimentos empresariais e profissionais), E (Rendimentos de capitais, desde que não se encontrem sujeitos a taxas liberatórias ou que estejam sujeitos a este tipo de taxas mas relativamente aos quais o sujeito passivo tenha optado pelo englobamento), F (Rendimentos prediais) ou G (Incrementos patrimonais, designadamente mais-valias), deve entregar a declaração de IRS em Maio, caso o faça por transmissão electrónica de dados.

Quanto à entrega da declaração de IRS em suporte papel, importa ter em conta que os prazos são mais curtos. A declaração de IRS em suporte papel deve ser entregue nos seguintes prazos:
(i) durante o mês de Março, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A (Rendimentos do trabalho dependente) e H (Pensões); ou (ii) durante o mês de Abril, nos restantes casos.

A entrega da declaração de IRS em papel pode ser efectuada em qualquer serviço de finanças ou nos locais que sejam fixados para tal efeito.


Resposta do departamento fiscal da Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados, RL
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