Reforma do IRS A "revolta extraordinária" de quem não pôde fazer o IRS conjunto

A "revolta extraordinária" de quem não pôde fazer o IRS conjunto

Por ter entregue o IRS com um mês de atraso, Luís Nolasco viu-se impedido de optar pela tributação conjunta no IRS ficando prejudicado em 4.200 euros. É mais um contribuinte afectado por uma regra de 2015 de constitucionalidade duvidosa.
A "revolta extraordinária" de quem não pôde fazer o IRS conjunto
Bruno Simão/Negócios
Quando no final de Maio entregou o IRS com um mês de atraso, Luís Nolasco sabia que teria de enfrentar uma coima, mas estava longe de imaginar o tamanho do castigo que aí vinha. Por causa da nova regra que impede a tributação conjunta a quem resvale os prazos do IRS, em vez de um reembolso de cerca de 1.000 euros, passou a ter uma dívida ao Fisco de 3.200 euros e prazo limite para a saldar. Cancelou as férias, está a tentar desencantar dinheiro para pagar o compromisso inesperado e sente "uma revolta extraordinária".

Luís Nolasco é mais um entre muitos contribuintes que este ano se viram prejudicados pela regra introduzida pelo anterior Governo no âmbito da reforma do IRS mas a sua história tem algumas particularidades face às que foram relatadas na semana passada pelo Negócios. Residente em Águeda e principal sustento da família, Luís Nolasco, um contribuinte que aceitou dar a cara pelo seu caso, tem uma doença crónica que lhe confere um grau de incapacidade de 72%, que, diz, esteve na origem do descuido no atraso da entrega da declaração.

O IRS era para entregar ao longo do mês de Abril, mas o contribuinte tinha ido ao médico em meados do mês e saiu de lá "sem cabeça" para se pôr a organizar a papelada para encaminhar para a contabilista, que é quem habitualmente lhe trata dos impostos.

"Entreguei o IRS consciente do meu atraso", mas também "convencido de que só teria a multa para pagar", até porque o portal das finanças não sinalizou qualquer erro. A 29 de Maio, "o sistema deixou preencher a declaração, ela foi validada" e calculou-lhe um reembolso de aproximadamente 1.000 euros.

Foi passados alguns dias que começou a sucessão de más notícias. Além da multa de 37,5 euros de que já estava à espera, recebeu uma carta do serviço de finanças de Águeda informando-o de que a tributação separada passou a ser regra e que, como tinha entregue a declaração fora de prazo, seria necessário que ele e a mulher preenchessem novamente o IRS, cada um a sua. A contabilista diz-lhe que não há qualquer problema, que se trata de uma mera formalidade devido às novas regras da reforma do IRS - "até aos TOC [técnicos oficiais de contas] isto estava a passar despercebido", diz, para reforçar os argumentos em sua defesa.

O grande susto chega com a nota de liquidação, informando-o de que os 1.000 euros de reembolso tinham-se, afinal, transformado numa dívida de 3.200 euros ao Fisco. São 4.200 euros de diferença que o deixaram aterrado.

cotacao
Paguei a multa e julguei que era só isso. Depois disso alteraram-me as circunstâncias todas. Isto cria uma revolta extraordinária. (...) Foi uma burla, um roubo que me fizeram.
Luís Nolasco
Contribuinte que, por se ter visto impedido de optar pela tributação conjunta, tem uma diferença de cerca de 4.200 euros na factura do IRS.  
Conjunta ou separada: que diferença faz?

O desnível de imposto a pagar entre uma liquidação feita considerando a tributação conjunta e a separada é fácil de perceber.

Como o IRS é um imposto proporcional, que exige um esforço maior a quem tem mais rendimentos, e como a taxa a aplicar resulta da média dos rendimentos do casal (e não da soma), a tributação conjunta compensa quando um dos elementos do casal tem rendimentos muito mais altos do que o outro ou quando um dos elementos do casal está desempregado ou tem rendimentos inferiores a 8.500 euros e está dispensado da entrega da declaração.

É o caso de Luís Nolasco, cuja mulher, apesar de ter formação superior, trabalha há vários anos numa IPSS a ganhar o salário mínimo e se viu impedida de baixar o rendimento médio do casal, precisamente porque lhes foi imposta a tributação separada.

Com 31 de Agosto como data limite para pagar a dívida ao Fisco, a família ainda não sabe como vai fazê-lo. Para já, as férias foram canceladas, e ainda não é desta que os filhos e a mulher de Luís Nolasco ficarão a conhecer a Bélgica, o Luxemburgo e a Holanda, destinos para onde o director comercial de uma empresa sedeada no distrito de Aveiro viaja com frequência em trabalho.

No meio da "grande revolta "que sente, Luís Nolasco desdobra-se entre exposições à Autoridade Tributária, uma queixa ao Provedor de Justiça, e a ponderação sobre as vantagens de avançar para os tribunais. Mas tem esperanças de não precisar de fazê-lo para desfazer aquilo que qualifica como "uma burla aos contribuintes".




Norma será revogada, mas só para o futuro
O actual Governo foi confrontado no Parlamento com a "injustiça" desta dupla penalização dos atrasos no IRS pela voz do deputado Paulo Sá, durante uma audiência marcada para discutir os muitos problemas que a campanha deste ano registou. Na altura, Fernando Rocha Andrade, secretário de Estado do Fisco, pareceu surpreendido com a regra prometeu estudá-la, e, na semana passada, o seu gabinete garantiu ao Negócios que ela será revogada. Contudo, tal só vale para a frente pelo que os contribuintes que este ano sofreram as consequências do nova lei já dificilmente se livram do prejuízo.

Fiscalistas ouvidos pelo Negócios na semana passada admitem que a única forma de atacar o problema será suscitando a sua inconstitucionalidade.

Uma das vias para tentar desfazer a eficácia da norma é através dos tribunais, com cada contribuinte a expor a sua situação concreta. A outra seria através do Provedor de Justiça, onde já chegaram várias queixas e que tem o poder de suscitar a fiscalização sucessiva das leis. Ao Negócios, José de Faria Costa mostra-se cauteloso, dizendo apenas estar "a monitorizar a aplicação prática desta nova norma legal".



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