Reforma do IRS PCP garante não estar contra o acesso do Fisco a saldos bancários

PCP garante não estar contra o acesso do Fisco a saldos bancários

Para os comunistas, a direita está a distorcer a posição do PCP e a dar lastro a um eventual veto de Marcelo ao diploma que prevê a troca automática de saldos acima de 50 mil euros. Mas cautela não é sinónimo de recusa, diz António Filipe.
PCP garante não estar contra o acesso do Fisco a saldos bancários
Bruno Simão
Elisabete Miranda 28 de setembro de 2016 às 00:01
Quando, há dez dias, Jerónimo de Sousa veio avisar que "a devassa total não é acompanhada pelos comunistas", numa alusão à proposta sobre a comunicação anual de saldos bancários acima de 50 mil euros, o líder do PCP estava apenas a "afirmar princípios e limites constitucionais". Não estava a sinalizar que está contra o decreto-lei preparado pelo Governo e muito menos a dar conforto a um eventual veto político de Marcelo Rebelo de Sousa.

A garantia é dada ao Negócios pelo deputado António Filipe, que se diz perplexo com a forma como a direita se apropriou das palavras do PCP. Por direita pode entender-se, nomeadamente, Marques Mendes, que há duas semanas tem vindo a garantir que o Presidente travará o diploma, e que no Domingo passado foi mais longe afirmando a posição do PCP prova que o decreto-lei não tem apoio maioritário no Parlamento (...) tornando "o veto político do Presidente mais fácil". A narrativa tem entretanto sido reproduzida por alguns órgãos de comunicação social, que também dão o veto como certo, mas o PCP distancia-se destas interpretações. "A direita procurou usar abusivamente os nossos argumentos a seu favor, mas a nossa posição não é essa".

Qual é então a posição do PCP? "É uma posição de cautela, não de recusa - longe disso", diz António Filipe. De cautela, porque "a medida não pode ser absolutamente ilimitada, é preciso ver se não esbarra em nenhum princípio constitucional e se respeita as reservas da CNPD". Ora, a CNPD vem dizer duas coisas: por um lado, que a Constituição protege o direito à vida privada e que esta medida, por ser desnecessária ao fim que prossegue (o Fisco não precisa de conhecer os saldos para tributar) é inconstitucional; por outro lado, diz que, se o Governo tiver entendimento diferente e resolver avançar com a medida, então devem ser salvaguardadas as questões de privacidade.
cotacao A direita procurou usar abusivamente os nossos argumentos a seu favor, mas a nossa posição não é essa. (...) É uma posição de cautela, não de recusa – longe disso. António Filipe, deputado do PCP 

Na sequência desta posição, as Finanças impuseram um limite mínimo ao valor dos saldos a comunicar (os 50 mil euros/ ano), vedaram expressamente o acesso por terceiros aos dados e reforçam as medidas de segurança da informação.
Chega para o PCP? "Pode ser aceitável", admite António Filipe, é uma questão de analisar o diploma, insiste. "Não temos uma posição fechada sobre o assunto".

Esta semana o Público garantia que, em caso de veto político, António Costa não insistiria na medida. Mas, e se o diploma fosse apresentado ao Parlamento, qual seria a posição do PCP? "Naturalmente que há receptividade para verificar em concreto a solução e, eventualmente, aprová-la" afirma o deputado.

A intenção do Governo de estender a comunicação automática de saldos às poupanças de residentes é conhecida desde Fevereiro, e consta Orçamento para 2016, como pedido de autorização legislativa. O PCP aprovou o OE e António Filipe garante que não há contradição entre o voto favorável de então e as reservas de agora. "O OE não define todos os aspectos". Mas, "o facto de termos aprovado o OE é um sinal de que não rejeitamos a medida".

Marcelo tem o decreto-lei na sua secretária desde sexta-feira e garante que ainda não se decidiu.



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