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Associação de acupunctores diz que a lei lhe dá direito a isenção de IVA

Estes profissionais defendem que a sua actividade integra o conceito de medicina e que, por isso, não deve pagar IVA, como o Fisco agora decidiu. As liquidações adicionais que estão a ser feitas a quem não liquidou imposto até agora já colocaram clínicas à beira da falência, afirmam.

Shannon Stapleton/Reuters
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 23 de Setembro de 2015 às 18:04
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"A saúde não paga IVA, logo, a Acupunctura não pode estar sujeita a IVA". A Associação Portuguesa dos Profissionais de Acupunctura (APPA) reagiu, desta forma, à decisão da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de não isentar de IVA as actividades terapêuticas não convencionais. Para a APP, trata-se de um "erro grave", uma vez que "a lei (nacional e comunitária) e a  constituição permitem e impõem uma interpretação diversa do Código do IVA, impondo a inclusão da Acupuntura entre as profissões isentas".

Tal como o Negócios noticiou esta quarta-feira, 23 de Setembro, o Fisco emitiu um oficio circulado em que estabelece o entendimento segundo o qual as prestações de serviços efectuadas no âmbito das chamadas "profissões terapêuticas não convencionais" não estão isentas de IVA e devem, por isso, ser taxadas à taxa normal do imposto, de 23%.

A questão, considera a AT, está no facto de por lei, estas actividades não estão equiparadas a profissões paramédicas, um "requisito que se mostra necessário ao reconhecimento da isenção", lê-se no documento das Finanças.

A APP, contudo, considera que essa questão não se coloca, uma vez que a acupunctura não precisa de ser equiparada a nada porque já preenche os requisitos para ser considerada uma actividade médica, tal como exige o código do IVA para que a isenção seja aplicada.

A lei portuguesa já "reconheceu a existência e a autonomia técnica e deontológica das terapias não convencionais como medicinas tradicionais e complementares" e esse entendimento "é suportado nas definições da Organização Mundial da Saúde", a qual "há várias décadas que promove o conhecimento e a adopção da Acupunctura no mundo", sustenta a APP em comunicado.

Por outro lado, acrescenta, o ofício-circulado emitido pelos serviços do Fisco, "também viola o princípio da igualdade e da neutralidade fiscal, consagrado na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia". Isso acontece porque aplica IVA a uns profissionais e a outros não o faz. Acontece, por exemplo, nos casos em que seja um médico, da medicina dita tradicional, ou um fisioterapeuta, por exemplo, a recorrer à acupunctura. Nesse caso não se liquida IVA, mas se for um acupunctor tradicional, aí sim, já terá de o fazer. E isso apesar de "a regulamentação  dos cursos de Medicina Tradicional Chinesa ou de Acupunctura e a emissão das cédulas profissionais  ainda  estar  em  fase  de  conclusão,  situação  esta  que  afecta  todos  os Acupuntores e não apenas alguns", frisa a APPA.

 

Enquadrado no entendimento agora veiculado, o Fisco tem vindo a proceder a liquidações adicionais a vários profissionais de acupunctura, cobrando, com efeitos retroactivos, quatro anos de actividade à taxa de 23% e "colocando alguns deles em situação de falência" aponta ainda a Associação, que já tentou, sem sucesso, ser ouvida pela AT. Optou, entretanto por escrever "ao Primeiro-Ministro, ao Ministro da Saúde e à Ministra das Finanças demonstrando que o entendimento de que a Acupunctura não beneficia da isenção de IVA está errado, é inconstitucional, discriminatório, viola o Direito da UE sobre IVA e compromete o direito das pessoas a recorrerem à Acupunctura, reconhecida na lei portuguesa desde 2003, para tratamento e prevenção de doenças".

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