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Balsemão: "Condicionar a priori o exercício do jornalismo é sintoma grave para a democracia"

O presidente do grupo Impresa lamenta e diz-se preocupado com a providência cautelar de José Sócrates que proíbe o grupo Cofina de noticiar factos sobre a investigação da Operação Marquês. Pede também aos jornalistas mais responsabilidade e auto-regulação.

Sofia A. Henriques/Negócios
Negócios 05 de Novembro de 2015 às 11:09
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A propósito da providência cautelar imposta ao grupo Cofina, Francisco Pinto Balsemão, presidente do grupo Impresa (a que pertencem publicações como o Expresso, a Visão e a SIC) "lamenta qualquer decisão que possa limitar o trabalho de um jornalista" e diz-se "preocupado" porque "condicionar a priori o exercício do jornalismo é sintoma grave para a democracia".

Convidado a escrever um artigo de opinião na Sábado - publicação da Cofina a que pertencem outros títulos como o Correio da Manhã e o Jornal de Negócios – Balsemão diz que "a decisão de dar seguimento a uma providência cautelar que impede órgãos de comunicação social (neste caso o Grupo Cofina) de noticiarem factos sobre a investigação no que respeita à operação Marquês abre obviamente uma discussão". "Enquanto ex-jornalista e presidente de um grupo de media, causa-me preocupação, já que pode constranger a liberdade de informar".


"Uma democracia não sobrevive sem liberdade de expressão e sem liberdade de imprensa", refere, acrescentando que "vale sempre a pena citar, a este propósito, Thomas Jefferson, que disse: 'Se tivesse de escolher entre governo sem jornais e jornais sem governos, não hesitaria a escolher o último'. "Lamento qualquer decisão que possa limitar o trabalho de um jornalista. Condicionar a priori o exercício do jornalismo parece-me um sintoma grave para a democracia", conclui.
 

Balsemão pede simultaneamente "responsabilidade" aos jornalistas, frisando que estes têm de perceber e cumprir todas as regras deontológicas e respeitar a leis, e de compreender e aceitar que terão de ser punidos quando não o fazem, concluindo que, neste ponto, é "importante reforçar os mecanismos de auto-regulação, porque só assim poderemos ter um jornalismo sério, isento e independente de todos os poderes".

Em 28 de Outubro, na sequência de um pedido dos advogados de José Sócrates, a juíza da 1ª Secção Cível da Instância Central da Comarca de Lisboa decretou uma providência cautelar contra todas as publicações do grupo Cofina, com o argumento de que não vê interesse público na revelação das escutas telefónicas que o Ministério Público entende que provam a entrega de centenas de milhares de euros em dinheiro a José Sócrates. A juíza Florbela Moreira Lança justificou ainda o deferimento da providência com a defesa dos direitos de personalidade de José Sócrates e a violação do segredo de justiça que o Correio da Manhã, na visão da magistrada, praticou nas suas edições de 20, 21 e 22 de Outubro.


O grupo Cofina já recorreu da decisão que vários especialistas dizem ser inconstitucional. Costa Andrade, um dos autores do Código de Processo Penal, diz que a providência cautelar contra a Cofina – sem que os títulos tenham sido ouvidos – é um acto de censura prévia,  inconstitucional. "Proibir de forma preventiva dar notícias sobre qualquer área específica é inconstitucional a vários níveis: viola a liberdade de imprensa como instituição irrenunciável do Estado de direito democrático; viola o direito da comunidade a ser informada; e viola o direito de os jornalistas expressarem livremente o seu pensamento, fazer investigação dos factos e dar notícia dos mesmos", afirmou ao Correio da Manhã o professor de Direito.

A mesma opinião é partilhada por André Ventura, professor de Processo Penal. "Estamos perante uma decisão inconstitucional que nos fará retroceder 30 ou 40 anos. É uma das piores decisões que já pude ler."


Jonatas Machado, professor catedrático da Universidade de Coimbra, também fala em inconstitucionalidade. "A liberdade de expressão transcende o interesse dos seus titulares. Há o princípio da proibição de censura e esse não pode ser ultrapassado." O mesmo entendimento tem o professor de Direito Rui Pereira. "Num momento em que qualquer cidadão se pode constituir assistente e aceder ao processo, não faz sentido que tal seja negado aos órgãos de comunicação social."

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