Impostos Cartões multibanco: Banco de Portugal pede tempo para novas mexidas no imposto do Selo

Cartões multibanco: Banco de Portugal pede tempo para novas mexidas no imposto do Selo

Só o Fisco poderá garantir que o imposto do Selo que recai sobre as compras com cartões passará mesmo a ser suportada pelos bancos, diz o Banco de Portugal, que, contudo, sugere que seja dado tempo às instituições financeiras para se adaptarem às novas regras.
Cartões multibanco: Banco de Portugal pede tempo para novas mexidas no imposto do Selo
Miguel Baltazar/Negócios
Elisabete Miranda 22 de março de 2017 às 17:09

O Banco de Portugal distancia-se das duras críticas proferidas pela Associação Portuguesa de Bancos (APB) ao diploma que quer impedir a banca de exigir aos comerciantes o imposto do Selo que recai sobre as taxas com operações de cartões, mas concede que a solução jurídica encontrada pelo PS, PCP e Bloco de Esquerda é atípica e pode não ser eficaz nem no plano jurídico nem no plano económico. No plano técnico, defende apenas que os deputados dêem tempo à banca para se adaptarem à mudança das regras fiscais sobre a chamada "taxa de serviço do comerciante".

 

Esta quarta-feira, durante uma deslocação à Assembleia da República para dar a sua opinião sobre o polémico diploma, Gonçalo Castilho, porta-voz do regulador, recusou-se a acompanhar as adjectivações que a proposta vem amealhado: a APB já lhe chamou um "flagrante entorse" às regras fiscais e uma medida "avulsa", "arbitrária e discriminatória", e o CDS, pela voz de Cecília Meireles, apelida-a de "esdrúxula". Mas reconheceu que, do ponto de vista técnico, a proposta da esquerda "será uma excepção à tradição jurídico-tributária do Imposto do Selo" – isto é, por regra, o Selo recai sobre o consumidor dos serviços financeiros (comércio, restauração e serviços), e não sobre o prestador de serviços (os bancos).

Inverter a "tradição jurídico-tributária" é uma possibilidade que está à disposição dos deputados, mas também nada garante que o espírito da Lei será cumprido no futuro e que ela cumprirá os objectivos da esquerda parlamentar. Questionado sobre o assunto, Gonçalo Castilho remete para a Autoridade Tributária: "Mais importante do que a posição das entidades representativas do mercado é a do órgão competente para aplicar a Lei fiscal", considera o responsável, para quem o Fisco é que é a entidade que "precisa de estar confortável e segura de que esta solução lhe dá os instrumentos necessários à fiscalização".

Pela sua parte, o banco central apenas pode garantir aquilo que decorre das suas competências estritas: que fiscalizará o cumprimento "dos deveres de informação relativamente aos preçários", que "não haverá alterações contratuais unilaterais" nem "bloqueios dos sistemas de pagamentos".

Cecília Meireles, do CDS/PP, quis ainda saber se "o BdP está em condições de garantir que que os operadores não deixarão de repercutir nos comerciantes o que pagam a titulo de Selo", acrescentando que, "se não é possível que o BdP impeça isto de acontecer, estamos todos aqui a perder tempo".

E também aqui, a resposta foi negativa: "Concordo com a análise da senhora deputada de que pode haver formas de repercutir custos". "O Banco de Portugal não está em condições de assegurar que ela não se verifica".

O contributo do regulador para este tema praticamente fica-se pela recomendação de que os deputados prevejam uma "vacatio legis", isto é, que as futuras regras não entrem imediatamente em vigor se dê tempo para que os bancos se adaptem. 




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