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Constitucional diz que juízes não podem voluntariamente renunciar a férias

No dia em que decidiu pela inconstitucionalidade do diploma da requalificação na função pública com o voto de metade dos juízes, o Palácio Ratton emitiu um comunicado a sustentar que a metade que está de férias não podia, mesmo que quisesse, participar na votação.

35.º - Joaquim de Sousa Ribeiro 
Influência do Tribunal Constitucional em diplomas essenciais dá grande poder ao seu presidente.
Bruno Simão/Negócios
Negócios 29 de Agosto de 2013 às 20:30
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O juiz presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim Sousa Ribeiro, emitiu esta tarde um comunicado em que sustenta que os processos que tem em mãos podem e devem ser decididos por metade dos juízes nesta época em que a outra metade está de férias.

 

No dia em que decidiu pela inconstitucionalidade do diploma da requalificação na função pública com o voto de metade dos juízes – o que tem gerado algumas críticas sobre a robustez da decisão –, o Palácio Ratton veio a terreiro frisar que está em plenitude de funções.

 

“Os juízes do Tribunal Constitucional têm, em cada ano, quinze dias de férias, e o Presidente e Vice-Presidente sete dias” de modo a garantir a possibilidade de julgamentos durante o período compreendido entre 15 de Agosto e 14 de Setembro em que, por lei, têm de se encaixar as férias dos juízes do Constitucional.

 

“Poderá questionar-se se este regime é susceptível de ser afastado por decisão

dos juízes, através do não exercício voluntário do seu direito a férias. A resposta é indubitavelmente negativa”, sustenta o comunicado assinado por Joaquim Sousa Ribeiro, argumentando que “não está apenas em causa uma posição subjectiva da esfera pessoal dos juízes, mas um princípio organizatório do funcionamento do Tribunal” definido numa lei orgânica, de valor reforçado.

 

“De acordo com princípios gerais de Direito, aplicáveis ao Tribunal Constitucional como a qualquer outro Tribunal, a previsão legal da composição dos colectivos de julgamento, fixada por forma geral e abstracta, não pode ser anulada por uma reconfiguração 'ad hoc' operada por vontade dos juízes, em função das circunstâncias concretas de cada caso e do juízo de oportunidade e de conveniência que eles próprios façam”, acrescenta o comunicado.

 

Caso se entenda que este regime provoca “inconvenientes sérios e gera riscos evitáveis”, o Tribunal lembra ao legislador que uma melhor solução alternativa só pode ser introduzida por lei com valor equivalente à que actualmente em vigor.

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