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Constitucional pediu sigilo ao Governo sobre argumentos em defesa dos cortes nas pensões

O Governo anunciou esta segunda-feira que o Tribunal Constitucional (TC) pediu sigilo e não vai divulgar publicamente os argumentos em defesa da lei da convergência de pensões enviados ao TC, que está a analisar o diploma.

Bruno Simão/Negócios
Lusa 02 de Dezembro de 2013 às 22:39
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Segundo uma nota do gabinete do ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, sem se referir directamente à lei da convergência das pensões, foi o próprio TC a informar o executivo da "firme orientação" de "não divulgar publicamente elementos de processos pendentes", preservando o sigilo sobre o processo.

 

Vários órgãos de informação, entre eles a agência Lusa, pediram acesso à argumentação entregue pelo Governo no TC, que está a analisar o diploma a pedido do Presidente da República, Cavaco Silva. O executivo decidiu, por isso, consultar o tribunal "sobre a sua posição quanto a essa eventual divulgação".

 

O TC informou o Governo "ser sua firme orientação não divulgar publicamente elementos de processos pendentes, adoptando internamente as medidas necessárias para a preservação do sigilo sobre o seu conteúdo", até ao anúncio da decisão.

 

"Na sequência desta posição, entende o Governo dever garantir a mesma reserva, não divulgando tais documentos", lê-se ainda na nota do gabinete de Miguel Poiares Maduro.

 

Na quinta-feira, o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, informou que Governo enviou para o Tribunal Constitucional a fundamentação dos cortes nas pensões da Caixa Geral de Aposentações os seus argumentos a favor da constitucionalidade desse diploma.

 

Na conferência de imprensa sobre as conclusões do Conselho de Ministros, o governante foi questionado sobre o facto de o Presidente da República, Cavaco Silva, considerar que esses cortes constituem um imposto e têm carácter definitivo, no pedido de fiscalização da constitucionalidade que enviou para o TC.

 

Na resposta, Marques Guedes escusou-se a comentar a argumentação do Presidente da República, afirmando: "O Governo também já fez chegar ao Tribunal Constitucional a fundamentação da sua posição, os argumentos que o Governo entende que são perfeitamente justificativos quer da constitucionalidade do diploma aprovado na Assembleia da República que está em análise no tribunal, quer da fundamentação da sua essencialidade e do cumprimento das regras da equidade e da proporcionalidade".

 

O Presidente da República requereu, a 23 de Novembro, a fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime de convergência de pensões entre o sector público e privado, que reduz cerca de 10% pensões superiores a 600 euros, anunciou a Presidência.

 

Cavaco Silva, pediu ao TC que se pronuncie sobre a constitucionalidade das normas que determinam a redução em 10% de pensões em pagamento e das normas que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento, divulgou o Palácio de Belém na sua página na Internet.

 

(notícia actualizada às 23h42)

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