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“Falar de CDN é um pedido de protecção, favor, regime especial ou lugar cativo”

Entrevista publicada a 13 de Abril de 2005 no Jornal de Negócios

Pedro Santos Guerreiro psg@negocios.pt 25 de Maio de 2006 às 13:11
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Manuel Castelo Branco é sócio da Gonçalves Pereira, Castelo Branco & Associados.

As sociedades de advogados são um CDN?

Não sei o que é um CDN, mas sei que a sua invocação está muito na moda e, a maior parte das vezes, corresponde a um pedido de protecção, favor, regime especial ou lugar cativo. Presumo que as firmas que invocam essa qualidade não aceitarão representar clientes estrangeiros contra interesses nacionais, do Estado ou empresas?

Que consequências tem a apreciação de que são um CDN?

Teria como consequência a criação de privilégios incompatíveis com os princípios de concorrência, transparência e igualdade de oportunidades a que nos vinculámos com a adesão à União Europeia.

Seria andar 35 anos para trás e voltar aos velhos tempos do condicionamento. Não podemos exigir a aplicação das regras de mercado só quando nos convém!

Sentiu, no passado, relações preferenciais do Estado face a algumas firmas de advogados?

O que se passa com os outros não me cabe comentar. No que nos diz respeito em 24 anos, que me lembre, fomos consultados duas vezes directamente pelo Governo Português: para elaborar um projecto de Decreto-Lei que regula a contratação de serviços de comunicação (que foi publicado) e para defender o Estado numa acção de direito administrativo proposta por uma Câmara Municipal (o que fizemos, perdoem a publicidade, com êxito). Algumas empresas públicas dão-nos a honra de solicitar os nossos serviços para transacções específicas .

Preferidos não temos sido! Mas, se vingar, a tese peregrina de que o Estado tem, obrigatoriamente, de consultar as três maiores sociedades, vamos ter muito trabalho no futuro.

O modelo de relação do Estado com as sociedades de advogados, nos casos em que necessita de contratar advogados, é o ideal? Que alterações introduziriam uma melhor relação?

O Estado, os institutos públicos e as empresas públicas, deviam seguir critérios objectivos e transparentes. Devia-se garantir aos seus gestores que o emprego deles não está em causa por não escolherem o advogado A ou B. Tenho a certeza que este Governo proibirá os respectivos membros de se intrometerem nas escolhas que às empresas e instituições compete livremente fazer.

O Dr. Júdice não inclui a GPCB no grupo das firmas que o Estado “devia ter sempre de consultar”, mas a vossa dimensão é tão grande como as três referidas. Sente-se excluído? Que leitura tira desta definição de mercado das “três grandes”?

O Dr. Júdice esqueceu-se de nós. É natural, tem-se falado pouco da nossa sociedade ultimamente.

Em primeiro lugar, gostaria de clarificar um ponto: todos os advogados, todas as sociedades de advogados dão emprego e pagam impostos; não são só as três maiores. Depois, a dimensão não pode ser critério. Temos, em Portugal, excelentes advogados individuais e óptimas sociedades, de dimensão pequena ou média, que não podem ser ostracizadas. Terceiro, as regras do mercado não admitem lugares cativos. Finalmente, a UE a que aderimos e da qual tiramos tantas vantagens, não permite descriminações em função da nacionalidade.

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