Justiça Governo cria dez tribunais para os funcionários públicos
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Governo cria dez tribunais para os funcionários públicos

Os tribunais administrativos e fiscais vão passar a contar com novos juízos destinados a dirimir conflitos entre funcionários públicos e o Estado, relacionados com emprego ou protecção social. A especialização vai também abranger contratos públicos e execuções.
Governo cria dez tribunais para os funcionários públicos
Bruno Simão
Filomena Lança 28 de março de 2018 às 23:10

Serão dez as cidades em que os tribunais administrativos e fiscais (TAF) deverão passar a contar com um juízo administrativo social, destinado em exclusivo à resolução de contenciosos decorrentes de lití

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