Justiça Justiça europeia rejeita segundo recurso de Portugal sobre exclusão de fundos agrícolas

Justiça europeia rejeita segundo recurso de Portugal sobre exclusão de fundos agrícolas

Em causa está uma decisão da Comissão Europeia, em junho de 2016, de excluir a Portugal o financiamento de um montante de 8.984.891,60 euros.
Justiça europeia rejeita segundo recurso de Portugal sobre exclusão de fundos agrícolas
Hugo Rainho
Lusa 20 de novembro de 2019 às 10:21
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) negou provimento a um recurso de Portugal relativo a uma decisão de Bruxelas de excluir quase nove mil milhões de euros de financiamento para agricultura.

Portugal já tinha apresentado um primeiro recurso da decisão da Comissão Europeia, para o Tribunal Geral da UE, e ao qual foi negado provimento, acontecendo agora o mesmo com o segundo recurso, interposto junto do TJUE, segundo um comunicado do TJUE.

Em causa está uma decisão da Comissão Europeia, em junho de 2016, de excluir a Portugal o financiamento de um montante de 8.984.891,60 euros correspondente a despesas declaradas relativamente à condicionalidade durante os exercícios financeiros de 2010 a 2012.

A decisão de Bruxelas foi justificada com a não conformidade da aplicação das normas da condicionalidade, que obrigam a que qualquer agricultor que beneficie de pagamentos diretos deve respeitar, por um lado, os requisitos legais de gestão (saúde pública e saúde animal) e, por outro, as boas condições agrícolas e ambientais definidas pelos Estados-membros, sob pena de redução ou exclusão de financiamentos aos agricultores que não cumprem as normas.



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