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Justiça quer alterar processo fiscal e rever casos em que o Fisco pode recorrer

A ministra da Justiça quer repensar os casos em que o Fisco pode recorrer no âmbito do processo tributário. E diz que os tribunais têm de aplicar mais as regras da litigância de má fé.

Pedro Elias/Negócios
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 29 de Abril de 2014 às 00:01
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