Justiça Lei do enriquecimento ilícito irá ao Tribunal Constitucional as vezes que for preciso

Lei do enriquecimento ilícito irá ao Tribunal Constitucional as vezes que for preciso

A ministra da Justiça exortou hoje a um "envolvimento cívico" pela defesa da criminalização do enriquecimento ilícito.
Lei do enriquecimento ilícito irá ao Tribunal Constitucional as vezes que for preciso
Bruno Simão/Negócios
Lusa 09 de dezembro de 2012 às 18:21

 

A ministra da Justiça exortou hoje a um "envolvimento cívico" pela defesa da criminalização do enriquecimento ilícito e advertiu que não desistirá desta lei, que "irá ao Tribunal Constitucional (TC) as vezes que for preciso".

"[A lei] Irá ao TC as vezes que for preciso, desiludam-se aqueles que com a arguição de inconstitucionalidade pensam que nos farão desistir do enriquecimento ilícito (...) iremos lá as vezes que forem precisas", afirmou Paula Teixeira da Cruz.

A posição da ministra da Justiça foi assumida durante um almoço-conferência na Universidade Política da JSD/Lisboa.

Teixeira da Cruz considerou que o "envolvimento cívico pela criminalização do enriquecimento ilícito" é "uma obrigação de todos e de cada um".

A governante frisou que o enriquecimento ilícito se verifica sobretudo na "alta criminalidade económica e financeira" e que é "um tipo de crime que consta de uma convenção internacional a que Portugal aderiu" pelo que "deve ser "criminalizado em nome da transparência e da democracia".

Na sua intervenção, a ministra da Justiça elencou uma série de diplomas na área que tutela que já foram aprovados ou que estão em discussão no Parlamento neste momento.

"Estamos a mudar completamente a filosofia na área da justiça, temos um ano e meio de Governo e apresentámos já no Parlamento toda a reforma do processo civil, substituímos uma justiça absolutamente formal para uma justiça material", afirmou.

Ministra da Justiça anuncia "plano nacional de reabilitação" e formação de presos 

A ministra da Justiça, Paula Teixeira Cruz, anunciou hoje estar a preparar um "plano nacional de reabilitação" de presos, com formação "desde a carpintaria" às "licenciaturas", porque "sem isso" continua-se apenas a "fazer crescer prisões".

Este plano nacional de reabilitação foi anunciado pela governante durante um almoço-conferência da Universidade Política da JSD/Lisboa, que decorre em Sintra.

"Não chega olhar para as prisões numa óptica apenas de cumprimento da pena, qualquer que seja a concepção filosófica que se tenha a esse propósito. É preciso apostar na ressocialização, se não fizermos nada nem tivermos um plano com várias áreas de reabilitação, as pessoas não terão outra hipótese senão sair das prisões e voltar a fazer o mesmo", referiu a antiga vice-presidente do PSD.

Este plano, adiantou Teixeira da Cruz, irá "desde a carpintaria, à agricultura, às faculdades e às licenciaturas" e visa combater um sistema em que as pessoas entram nas prisões "sem licenciatura e saem com um doutoramento em criminalidade".

"Sem isto [este plano] continuaremos apenas a fazer crescer prisões, com toda franqueza essa não é a minha praia", acrescentou.




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