Justiça Maioria aprova criminalização do enriquecimento injustificado  

Maioria aprova criminalização do enriquecimento injustificado  

As propostas da oposição foram rejeitadas, depois de ter sido criado um grupo de trabalho informal para conseguir um entendimento que os deputados não conseguiram alcançar. Fantasma de uma eventual inconstitucionalidade continua a assombrar o novo tipo de crime.
Maioria aprova criminalização do enriquecimento injustificado  
Filomena Lança 27 de maio de 2015 às 12:43

O PSD e o CDS/PP aprovaram esta  quarta-feira, 27 de Maio, a criminalização do enriquecimento injustificado.  À votação na especialidade deverá ainda seguir-se a votação final global, onde não serão de esperar alterações. A maioria fez passar a sua proposta, chumbando todas as que foram apresentadas pela oposição.

 

Numa sessão pautada por um forte desentendimento entre as bancadas da maioria e as da oposição, a conclusão do PSD e do CDS-PP foi a de que, apesar de as propostas dos outros partidos até terem alguns "méritos", não havia possibilidade de serem conjugadas com as suas.  

 

Durante a discussão das propostas de diploma na especialidade foi criado um grupo de trabalho informal para tentar conciliar posições entre os vários partidos numa única versão final e chegou a colocar-se a possibilidade de optar por dois diplomas, um que diria respeito aos cidadãos em geral e um segundo que teria como destinatários os titulares de cargos públicos e equiparados, precisamente aqueles que, de acordo com a proposta do PS deveriam ser abrangidos pelo novo tipo de crime. No entanto, também essa solução acabaria por ser afastada.

 

"Mantemos o nosso diploma na íntegra. Reconhecemos muitos méritos nos diplomas apresentados pela oposição, mas o que é evidente é que eles não são conciliáveis, porque seguem caminhos diferenciados. E assim sendo, o PSD vai votar favoravelmente a solução que encontrou e que estamos convictos que vai passar no crivo do Tribunal Constitucional", declarou Teresa Leal Coelho, a deputada do PSD que coordenou os trabalhos do lado da maioria.

 

O argumento do TC foi um dos mais esgrimidos pela oposição. Recorde-se que já em 2012 os juízes do Palácio Raton chumbaram uma primeira lei que criminalizava o então designado enriquecimento ilícito, considerando que estava em causa uma inversão do ónus da prova. Desta vez, dizem o PS, o PCP e o Bloco, é quase certo que voltará a acontecer.

 

Estamos "perante uma completa indefinição do tipo legal de crime" e "perante uma inversão do ónus da prova", considerou o socialista Jorge Lacão. "Contas bancárias, obras de arte, jóias, liberalidades... todas estas evidências patrimoniais não são sujeitas a nenhum dever declaratório. Portanto temos uma completa ambiguidade", salientou, referindo-se à solução encontrada pelo PSD e pelo CDS-PP que, considera, "vai esbarrar novamente contra a parede". "É uma bandeira, mas não é uma solução técnico-jurídica aceitável" e "não vai alcançar o que pretende", até porque "a malha é tão larga que o peixe graúdo passa por ela"

 

Também António Filipe, do PCP, considerou que "o projecto da maioria tem a lógica de bater com a cabeça na parede", uma vez que "a definição do bem jurídico a tutelar é uma ladainha que muito dificilmente poderá passar no crivo do TC, já que é excessivamente vaga e indeterminada". Além disso, "incorre numa inversão do ónus da prova ao fazer depender a verificação do tipo da mera desconformidade de rendimentos. Para evitar isso, nós propúnhamos que se criminalizasse a omissão da declaração. Assim, seremos confrontados com uma nova declaração de inconstitucionalidade".

 

Também para Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, o caminho proposto pela maioria não é "o correcto" e será um acto falhado porque não vai conseguir resolver as dúvidas do TC".

 




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