Justiça Ministra da Justiça diz que ainda existe "muita irresponsabilidade" dos profissionais forenses

Ministra da Justiça diz que ainda existe "muita irresponsabilidade" dos profissionais forenses

A ministra da Justiça reconheceu hoje que ainda existe "muita irresponsabilidade por parte de todos os profissionais forenses" e que a nova arquitectura do sistema judiciário precisa de "agentes claramente responsabilizados".
Ministra da Justiça diz que ainda existe "muita irresponsabilidade" dos profissionais forenses
Lusa 23 de janeiro de 2013 às 14:12

"Ninguém pode escapar a esta crítica. Ninguém. Todos quantos participam no sistema" judicial, disse Paula Teixeira da Cruz, observando que este problema é comum a todas as profissões, mas que é no judiciário que se "faz sentir particularmente".

 

 A ministra, que falava aos jornalistas no debate "Estado Social. Que Futuro?", organizado pela Antena 1 em Lisboa, sublinhou, a propósito, que o Governo aprovou legislação que introduziu "a gestão por objectivos nos tribunais" e realçou que "a mudança no sistema passa por uma maior responsabilização dos agentes de justiça.

 

 Tendo como pano de fundo o debate sobre o Estado Social, a ministra enfatizou que, mesmo na "situação de crise", o acesso do cidadão ao direito e aos tribunais "é inquestionável" e deve ser feita em igualdade de armas e meios, pelo que é fundamental a "qualidade dos meios".

 

Paula Teixeira da Cruz falou das reformas já realizadas e das que estão em curso, sublinhando a importância da reforma que vai ser feita no Código de Processo Administrativo e no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e que, nas suas palavras, vai "mexer no coração da coisa".

 

"Estamos a mexer na relação cidadão-Estado e na responsabilidade do Estado perante o cidadão e aí dói", enfatizou a ministra, garantindo que o projecto que saíra da comissão presidida por Fausto Quadros implicará uma "grande alteração de filosofia" do direito administrativo.

 

Instada a identificar o maior bloqueio da Justiça, Paula Teixeira da Cruz apontou a diversa legislação existente, dizendo que os Códigos são "mantas de retalhos" e "alçapões", pelo que ainda há muito a fazer. A certa altura, indicou o trabalho já realizado pelo seu Ministério na uniformização das custas judiciais.

 

A importância da formação e da especialização dos agentes da justiça, com destaque para o papel do Centro de Estudos judiciários, e a necessidade de se optar por leis "simples" e facilmente entendíveis pelo cidadão, com a "responsabilização de quem as aplica" foram outros rumos apontados pela ministra.

 

Na sua intervenção de fundo no debate, Paula Teixeira da Cruz disse ser "partidária" de um "aprofundamento da separação de poderes", com tradução efectiva na lei, e prometeu cumprir a tarefa de rever o estatuto do Ministério Público.

 

Quanto aos meios securitários, a ministra reiterou ser contra a unificação das polícias, dizendo que a "segurança é uma coisa e a investigação criminal é outra", defendendo a existência de uma polícia de investigação por excelência (PJ).

 

Relativamente aos cortes nas despesas do Estado, Paula Teixeira da Cruz lembrou que o seu ministério só num ano poupou 7,5 milhões de euros com a revisão dos contratos de arrendamento do parque judiciário, admitindo que as "famosas parcerias-público-privadas" são onerosas e que ainda há espaço para continuar a poupar.

A ministra revelou que o seu ministério está em negociações com a empresa pública ESTAMO para discutir a questão da posse do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL), frisando que "sai mais barato reaver" o EPL do que pagar a indemnização anual prevista no contrato que herdou da governação socialista.

 

O debate contou ainda com a participação de Fuasto Quadros, do advogado Daniel Proença de Carvalho e da preocuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, que destacou "o papel" crucial que o Ministério Público detém na intervenção em áreas de cumprimento de direitos mais sociais, como seja Família e Menores, advertindo para o agravamento de problemas relacionados com a família e menores em situação de crise económica.




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