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Operação Marquês: Acórdão da Relação de Lisboa é passível de recurso para Constitucional

O acórdão da Relação de Lisboa que indeferiu o requerimento do Ministério Público a pedir a nulidade da viabilização do acesso da defesa de José Sócrates aos autos da "Operação Marquês" é passível de recurso para o Tribunal Constitucional.

Lusa 15 de Outubro de 2015 às 19:52
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Fonte do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) precisou à agência Lusa que o acórdão de hoje do TRL só é passível de recurso para o Tribunal Constitucional (TC) e que mesmo que haja «recurso este não terá efeito suspensivo, ou seja, a defesa de Sócrates tem que ter acesso aos autos da investigação da "Operação Marquês".

 

A Lusa questionou o Ministério Público no sentido de saber se a decisão de hoje do TRL é passível de recurso não tendo obtido qualquer resposta até ao momento.

 

A fonte do TRL explicou que o Ministério Público (MP) poderá recorrer da decisão de hoje do TRL para o Tribunal Constitucional (TC) uma vez que no requerimento a solicitar a nulidade do acórdão da Relação de Lisboa, de 24 de Setembro, que fez cair o segredo de justiça interno na "Operação Marquês", o MP considerava que "a interpretação vertida no acórdão violou princípios constitucionais, designadamente o da protecção do segredo de justiça".

 

A decisão vertida no acórdão de 24 de Setembro pela Relação de Lisboa não é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pelo que, segundo a lei, só podem ser requeridas nulidades ao mesmo tribunal, por isso é que o MP apresentou um requerimento a requerer a nulidade do acórdão, e nem pode haver reclamação da reclamação, pelo que, em abstracto, só pode haver recurso para o Tribunal Constitucional (TC) se no entender do recorrente [o MP] existirem inconstitucionalidades, precisou a mesma fonte.

 

A 24 de Setembro, a Relação de Lisboa tinha decidido que não se justificava a continuação do segredo de justiça (interno) na "Operação Marquês", pelo que a defesa de José Sócrates deveria ter acesso a todos os autos da investigação.

 

Mais tarde, a 5 de Outubro, o MP suscitou a nulidade do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, um pedido hoje indeferido.

 

Numa nota divulgada na altura, a Procuradoria-Geral da República revelou que o Ministério Público (MP) "arguiu a nulidade do acórdão" alegando que este era nulo porque, "ao declarar o fim do segredo de justiça interno desde 15 de Abril de 2015, enquanto decorre o prazo normal de inquérito, conheceu e decidiu uma questão que, por lei, está subtraída à sua apreciação".

 

O MP considerou ainda que "a interpretação vertida no acórdão violou princípios constitucionais, designadamente o da protecção do segredo de justiça".

 

O acórdão foi assinado pelos juízes desembargadores Rui Rangel (relator) e Francisco Caramelo, os mesmos que hoje decidiram indeferir o requerimento do MP a pedir a nulidade daquele acórdão.

 

"Mesmo que haja recurso para o TC, não há efeito suspensivo da decisão determinada pelo acórdão da Relação de 24 de Setembro, já que a decisão apenas tem efeito devolutivo", precisou hoje a fonte do TRL.

 

Questionada pela Lusa sobre se a decisão de hoje já foi comunicada ao Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), a fonte da Relação disse que sim.

 

Entretanto, os advogados de defesa de José Sócrates entregaram hoje um requerimento no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), em Lisboa, no qual solicitam ao juiz Carlos Alexandre e ao procurador-adjunto do Departamento de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Rosário Teixeira, "acesso imediato" aos autos e a "revogação imediata" da medida de coacção imposta ao ex-primeiro-ministro socialista.

 

José Sócrates foi detido a 21 de Novembro de 2014, no aeroporto de Lisboa, indiciado pelos crimes de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção passiva para ato ilícito, tendo ficado preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Évora.

 

A medida de coacção foi alterada para prisão domiciliária, com vigilância policial, a 04 de Setembro. 

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