Justiça Operação Marquês: Tribunal Constitucional confirma acesso da defesa a todo o processo

Operação Marquês: Tribunal Constitucional confirma acesso da defesa a todo o processo

A defesa do antigo primeiro-ministro José Sócrates informou esta sexta-feira, em comunicado, que o Tribunal Constitucional confirmou a decisão do Tribunal de Relação de Lisboa de decretar o fim do segredo interno de justiça no processo da Operação Marquês.
Operação Marquês: Tribunal Constitucional confirma acesso da defesa a todo o processo
Lusa 06 de maio de 2016 às 20:50

"O Tribunal Constitucional, por acórdão de 4 de Maio, confirmou a não admissão do recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, de decretar o fim do segredo interno de justiça a partir de 15 de Abril de 2015, no chamado processo Marquês", refere, no comunicado, a defesa de José Sócrates.

 

Segundo a defesa do antigo primeiro-ministro, com aquela decisão o "Tribunal Constitucional põe termo à dilação pelo Ministério Público, tornando definitiva a decisão da Relação".

 

O Tribunal de Relação de Lisboa decidiu em Setembro que não se justificava a continuação do segredo de justiça na "Operação Marquês", pelo que a defesa de José Sócrates devia ter acesso a todos os autos de investigação.

 

José Sócrates é um dos 12 arguidos da Operação Marquês, tendo sido detido a 21 de Novembro de 2014, no aeroporto de Lisboa, indiciado pelos crimes de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção passiva para ato ilícito.

 

José Sócrates esteve preso preventivamente mais de nove meses, tendo esta medida de coacção sido alterada para prisão domiciliária, com vigilância policial, a 4 de Setembro de 2015. Em Outubro, a medida foi alterada, tendo o antigo primeiro-ministro ficado em liberdade.

 

A 12 de Abril, José Sócrates viu também retirada a medida de coacção que o impedia de sair do país sem autorização judicial. 




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