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Parlamento vai criar uma comissão para simplificar as leis

A Assembleia da República quer tornar as leis actuais mais simples. Por isso, em 2013 vai arrancar uma comissão técnica, composta por políticos e técnicos, com o objectivo de simplificar e articular as leis que existem. Os partidos estão todos de acordo.

Bruno Simões brunosimoes@negocios.pt 20 de Março de 2012 às 14:31
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O anúncio foi feito esta manhã pela Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves. “A legislação simplificada é essencial até ao fim da actual legislatura e começará já no próximo ano”, adiantou, num encontro com jornalistas. “É uma questão essencial para a economia, para os tribunais e para o funcionamento da administração, que podemos prevenir a partir da legislação”, explicou.

A ideia é criar uma comissão mista, composta por técnicos – provavelmente provenientes de universidades – e por deputados, que irá simplificar a legislação, atendendo às queixas dos juízes. “Os juízes e os agentes administrativos queixam-se que os Parlamentos legislam e depois deixam a interpretação e o conhecimento da lei ao trabalho penoso dos operadores jurídicos. O Parlamento terá em conta esse trabalho penoso”, explicou a presidente.

Esta comissão já existe na Alemanha, de acordo com Assunção Esteves, de forma aprofundada, havendo uma interacção entre o Governo e o Parlamento para simplificar as leis. A ideia é fazer o mesmo cá, encontrando um mecanismo de actuação transversal com o Executivo. As leis a simplificar são as que existem: “é o que está em vigor e para trás”.

Descentralizar e organizar debates na agenda

A comissão só avança porque houve unanimidade dos partidos na sua concretização. “Há coisas que não podem ser decididas por maioria, têm que ser decididas por unanimidade”, salientou Assunção Esteves. Está também a ser estudado facilitar as visitas à Assembleia da República, e prosseguir a ideia de descentralizar quer as reuniões de comissões, quer o próprio Plenário (como foi a intenção para 25 de Abril e que não vai acontecer por falta de acordo dos partidos).

Assunção Esteves anunciou ainda que quer promover debates ligados ao trabalho e emprego, direito penal e à responsabilidade social das empresas. Seriam conferências organizadas pela Assembleia da República. “Vamos levar os protagonistas às comissões e tentar debater isto… Gostava que estes temas fossem debatidos em duas linhas: em comissão e, depois, num debate maior”, explicou a presidente.

A ideia é levar ao Parlamento protagonistas que não costumam estar presentes nestas discussões. “No trabalho, a ideia é não trazer só universitários e legisladores mas também sindicalistas”, pessoas que estejam no terreno. A ideia de convocar as empresas tem como objectivo perceber o que podem fazer para contornar a situação actual, acrescentou Assunção Esteves.
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