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Paula Teixeira da Cruz: “A maior parte dos grandes investimentos está nos tribunais arbitrais"

Destacando a luta do Governo por um sistema de justiça mais célere, mais eficaz e mais justo, a ministra da Justiça sublinhou, no entanto, que os conflitos derivados dos grandes investimentos, em regra não passam pelos tribunais comuns.

Bruno Simão/Negócios
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 22 de Outubro de 2013 às 16:01
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Paula Teixeira da Cruz voltou hoje a salientar a necessidade de um sistema de justiça “mais célere, mais eficaz e mais justo, que afaste a imagem generalizada de que o funcionamento da justiça é um obstáculo à vida das empresas”, mas fez questão de lembrar que “a maior parte dos grandes investimentos encontra-se aforado a tribunais arbitrais”. Ou seja, os eventuais conflitos que deles resultem não passarão pelos tribunais comuns e serão, sim dirimidos, por árbitros escolhidos pelas partes, tal como está, à partida, estabelecido nos respectivos contratos. Dessa forma, conclui-se, não será a proverbial lentidão da Justiça que impedirá a realização de grandes investimentos.

 

A ministra da Justiça falava na conferencia “O Estado e a economia, um Orçamento pós-troika”, promovida pela Antena 1 e Diário Económico, que hoje decorre no ISEG, em Lisboa.

 

Sem se pronunciar sobre o Orçamento do Estado para o próximo ano, que em breve começará a ser discutido no Parlamento, a governante optou por passar em revista o trabalho do seu ministério, não só no cumprimento das medidas acordadas com a troika, mas também no que respeita a um conjunto de outras iniciativas legislativas que não estavam previstas no memorando de entendimento (MoU) assinado com a troika.

 

As primeiras “estão hoje integralmente cumpridas e serão apenas objecto de monitorização e acompanhamento e em fase adiantada estão também os objectivos ao nível da justiça penal e administrativa, que não constava no MoU” e que passaram por reformas na legislação penal e por um novo código de Procedimento Administrativo.

 

Paula Teixeira da Cruz destacou, igualmente, o combate à pendência processual em especial na acção executiva, lembrando que de acordo com as estatísticas da Justiça, em 31 de Dezembro de 2012 as acções de cobrança de dívida representavam 73% dos processo pendentes na 1ª instância, enquanto que a “a 31 de Março de 2013, estava pendentes 1.215 mil acções executivas, um decréscimo de 3,3%”, uma pendência que “contrasta com os sucessivos aumentos registados até aqui”, sublinhou.

 

O Código de Processo Civil, que deu particular atenção à acção executiva e entrou em vigor em Setembro, foi apontado como uma das principais reformas realizadas, com a ministra a lembrar que “vai permitir responsabilizar todos os intervenientes processuais pela marcha do processo, vai valorizar a substância em detrimento da forma e todos terão uma responsabilidade acrescida”. Será “um novo monumento jurídico que marcará os próximos anos do judiciário em Portugal”, afirmou.

 

Ainda este mês, o ministério da Justiça deverá ter concluído o decreto-lei que regulamentará a nova lei de organização judiciária e que espelhará finalmente o novo mapa judiciário. Em paralelo, serão concluídas as reformas dos estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público, bem como dos agentes de execução.

 

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