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PLMJ: Tribunal em Santarém não traz vantagens

Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão em Santarém não aproveita qualquer "stakeholder", diz Ricardo Oliveira, da PLMJ.

PLMJ: Tribunal em Santarém não traz vantagens
Alexandra Machado amachado@negocios.pt 20 de Março de 2012 às 17:26
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A instalação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão em Santarém não traz vantagens.

"Pelo contrário, a escolha é surpreendente à luz do objectivo de aumento da eficiência e redução de desperdícios expressamente enunciado no preâmbulo do diploma que institui o Tribunal", afirma ao Negócios Ricardo Oliveira, sócio da PLMJ da área de prática da Concorrência, acrescentando ser "uma medida imprópria de um país sob programa de resgate financeiro que procura racionalizar despesas".

Este jurista lembra que a maioria dos reguladores tem sede em Lisboa, o mesmo acontecendo com a maior parte das arguidas nos processos, a ajuizar pelo histórico. Também os advogados mais especializados nestas matérias estão em Lisboa e Porto.

Por isso, "a solução não aproveita a nenhum dos 'stakeholders'. A descentralização é um princípio de organização administrativa saudável, mas a sua aplicação nesta sede não faz qualquer sentido".

Quanto ao número de juizes, Ricardo Oliveira diz ser difícil de avaliar se são suficientes. "À luz do actual reduzido nível de actividade da Autoridade da Concorrência (AdC), sim, mas se voltarmos a ter uma AdC activa e empenhada na prossecução da sua missão, provavelmente não".
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