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Processos administrativos e fiscais já podem ser entregues e consultados em qualquer tribunal

O Balcão único dos tribunais administrativos e fiscais foi alargado a todo o país, permitindo a consulta de processos e entrega de peças processuais em qualquer tribunal e não apenas onde esteja a decorrer a acção. Medida Simplex estava em período experimental desde Junho de 2017.

Ricardo Castelo
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 03 de Janeiro de 2018 às 11:51
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O Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) passou a funcionar em todo o país a partir desta terça-feira, 2 de Janeiro, confirmou o Ministério da Justiça. Trata-se de uma medida Simplex que estava a funcionar a titulo experimental desde Junho passado apenas no tribunal de Sintra.

 

Na prática, o Balcão único permite aos cidadãos, a partir de qualquer Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF), a consulta e acesso a informações sobre um processo que esteja a decorrer nestes tribunais, independentemente do local onde se encontram e do tribunal onde está a correr a acção.

 

É também possível a entrega de peças processuais ou de quaisquer outros documentos em papel que se pretenda juntar ao processo e, mais uma vez, independentemente do local onde corre o processo, por forma a "tornar mais cómodo o contacto do cidadão com os tribunais".

 

Segundo o Ministério da Justiça, em 2017 foram apresentadas presencialmente cerca de 145 mil peças, que poderão agora ser entregues em qualquer TAF. A portaria que criou o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais foi publicada a 30 de Maio em Diário da República.

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