Justiça PS propõe prisão para políticos que façam falsas declarações no Constitucional

PS propõe prisão para políticos que façam falsas declarações no Constitucional

Numa alteração ao seu projecto inicial sobre criminalização do enriquecimento injustificado, o PS defende agora pena de prisão para políticos que tenham rendimentos desconformes ao declarado. O novo crime é hoje discutido no Parlamento.
PS propõe prisão para políticos que façam falsas declarações no Constitucional
Negócios 20 de maio de 2015 às 10:32

Os socialistas aproximaram-se das propostas do PCP e do Bloco de Esquerda para a criminalização do enriquecimento injustificado para titulares de cargos públicos e, numa alteração à proposta inicialmente apresentada, propõem agora pena de prisão até três anos para quem faça falsas declarações no Tribunal Constitucional sobre os seus rendimentos.

 

Na sua proposta inicial, o PS propunha já que os políticos e altos responsáveis administrativos vejam os rendimentos contabilizados no início e no fim do mandato (até três anos depois) pelo Tribunal Constitucional e, depois, se for o caso, escrutinados pelo Fisco, que enviará suspeitas de crime ao MP para eventuais investigações. Aditam agora mais um artigo a prever a pena de prisão para quem faça declarações das quais "intencionalmente" não conste os seus reais rendimentos.

 

A proposta do PCP é semelhante, mas abrangeria todos os cidadãos - os comunistas alargam os deveres de declaração ao Fisco de património acima de 200 mil euros e de incrementos patrimoniais que excedam, num ano, os 50.500 euros. Quem não cumprir essa obrigatoriedade arrisca-se a ser punido por enriquecimento injustificado, cuja pena poderá ir de um a cinco anos de prisão sempre que alguém tenha incrementos patrimoniais.

 

Já para o Bloco, fica definido como enriquecimento injustificado toda a situação em que se verifique um desvio de valor igual ou superior a 20% entre os rendimentos declarados e os incrementos patrimoniais do contribuinte, sempre que o valor do rendimento for superior a 25 mil euros. O fisco terá de enviar ao MP todos os indícios detectados.

 

O enriquecimento injustificado é hoje debatido na especialidade no Parlamento, na Comissão de Assuntos Constitucionais, e, apesar de todas as propostas da oposição terem baixado à comissão, a maioria PSD-CDS/PP acabou por alargar a sua própria proposta inicial, mas sem deixar grande margem à introdução de propostas dos demais partidos.

 

Já esta semana, a maioria apresentou também uma proposta de substituição que veio tornar a definição do crime mais precisa e veio também substituir a tipologia do crime de ilícito para injustificado. A ideia é reduzir o mais possível a possibilidade de o Tribunal Constitucional o vir a chumbar, como aconteceu na primeira versão do diploma que a maioria aprovou em 2012. 




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