Justiça PSD e CDS-PP deverão apresentar nova lei para criminalizar enriquecimento ilícito até ao final do ano

PSD e CDS-PP deverão apresentar nova lei para criminalizar enriquecimento ilícito até ao final do ano

O PSD e o CDS-PP querem voltar a apresentar um projecto de lei de criminalização do enriquecimento ilícito até ao final do ano, disse esta terça-feira à Lusa a vice-presidente da bancada social-democrata Teresa Leal Coelho.
PSD e CDS-PP deverão apresentar nova lei para criminalizar enriquecimento ilícito até ao final do ano
Bruno Colaço/Correio da Manhã
Lusa 17 de setembro de 2013 às 14:09

"Estamos a trabalhar para melhorar o nosso projecto de substituição", disse Teresa Leal Coelho.

 

O horizonte temporal para a apresentação da nova iniciativa legislativa que criminalize o enriquecimento ilícito, depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado o diploma anterior, será "o que o calendário permitir, tendo em conta as eleições autárquicas e o Orçamento do Estado".

 

"Seguramente, até ao final do ano", disse Teresa Leal Coelho.

 

A comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ouviu hoje o advogado Manuel Magalhães e Silva sobre esta matéria, por iniciativa do PCP.

 

O vice-presidente da bancada comunista António Filipe disse que o entendimento do PCP é que se deveria "começar de novo" e, "sem iniciativas legislativas apresentadas previamente, se reflectisse numa solução que não incorresse em inconstitucionalidade mas levasse a um mecanismo que prevenisse o enriquecimento ilícito".

 

À Lusa, Teresa Leal Coelho disse que o PSD está a trabalhar em conjunto com o CDS no projecto de substituição, mas ressalvou que a sua intenção é contar também com o PCP e o BE, "e até com o PS, embora o PS tenha outro entendimento".

 

A deputada socialista Isabel Oneto disse à Lusa que o PS tem "total disponibilidade" para trabalhar esta matéria, mas a via pela qual entendem que o Parlamento deve seguir é distinta da do PSD.

 

Os socialistas querem "punir a não entrega de declaração de rendimentos" e incluir a possibilidade de "retenção dos bens enquanto dura a investigação", ideias que, sublinhou Isabel Oneto, vão ao encontro do entendimento do advogado Manuel Magalhães e Silva, hoje ouvido.

 

"Temos um projecto de lei que, infelizmente, foi rejeitado e que, pensamos, não levanta problemas constitucionais", disse.

 

Teresa Leal Coelho contrapôs que o entendimento do PSD e do CDS-PP é que "o que é crime não é a não declaração de bens, mas o facto de se beneficiar de rendimentos com desproporcionalidade manifestamente evidente com os rendimentos que se aufere".

 

A vice da bancada social-democrata disse que estão a ser "trabalhadas" as inconstitucionalidades detectadas no primeiro diploma da maioria pelo Tribunal Constitucional, que assentam em "dúvidas quanto à sustentabilidade do bem jurídico protegido" e com a presunção de inocência.

 

Sobre a primeira matéria, Teresa Leal Coelho considera que se pode corrigir explicitando que o bem jurídico a proteger é essencialmente a "protecção da boa afectação dos recursos económico-financeiro".

 

Quanto à presunção de inocência, a deputada sublinhou que, "ao contrário do que se dizia, o problema não foi a inversão do ónus da prova, mas a questão da valorização do silêncio", ou seja, o facto de alguém poder ficar em silêncio implicar a sua condenação.

 

"Nós achamos que há outros crimes em que o silêncio também pode levar à condenação", afirmou, ilustrando que quando alguém acusado de homicídio ficar em silêncio quanto ao álibi pode ser condenado.

 

O PSD e CDS-PP continuam a ter um entendimento abrangente da criminalização do enriquecimento ilícito, não a querendo cingir apenas a titulares de cargos públicos e políticos.




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