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PSD quer denúncia à Justiça dos "falsos recibos verdes"

O PSD e o CDS/PP pretendem que os inspectores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e da Segurança Social denunciem ao Ministério Público situações de "falsos recibos verdes".

Bruno Simão/Negócios
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A medida consta de um proposta que ontem deu entrada na Assembleia da República. O documento assinado pelos deputados da maioria prevê que sempre que os inspectores da ACT ou da Segurança Social detectem indícios de falso trabalho independente notifiquem o empregador para, no prazo de dez dias, regularizar a situação ou se pronunciar sobre o assunto. Findo o prazo "sem que a situação do trabalhador em causa se mostre devidamente regularizada, a ACT ou o ISS, em cinco dias, remete participação dos factos para os serviços do Ministério Público", juntamente com as provas. "Até agora a ACT o que fazia era activar as contra-ordenações", explica Joana Barata Lopes, deputada do PSD. Agora, "cria-se um mecanismo de ligação entre a entidade fiscalizadora e o ministério Público, para que em último caso o Tribunal active os direitos do trabalhador", explica.

A medida surge em resposta à iniciativa legislativa de cidadãos "lei contra a precariedade" que reuniu mais de 35 mil assinaturas. Mas é feita através de uma alteração ao texto, o que significa que os termos da proposta original são rejeitados.

O diploma que deu entrada na Assembleia da República previa uma comunicação mais ágil entre a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e os Tribunais na penalização dos "falsos" recibos verdes, com prazos muito apertados. Mas ia mais longe nas alterações à lei, prevendo, entre outras medidas, a redução da duração dos contratos a prazo para 18 meses (em vez de três anos ou quatro anos e meio). O PSD e o CDS/PP optam por rejeitar qualquer alteração ao regime dos contratos a prazo.

PS reforça restrições ao uso de sucessivos contratos a prazo

O PS apresenta propostas nestas duas áreas, apesar de também rejeitar os termos do diploma original.

No combate aos "falsos" recibos verdes, a proposta do PS prevê que sempre que o Ministério Público tome conhecimento de indícios destas situações – nomeadamente através da ACT – promova a apreciação judicial do caso com carácter urgente. O PS defende que se inverta o ónus da prova, cabendo ao empregador provar a sua "inocência". A alteração fica no entanto dependente de uma proposta da responsabilidade do Governo.

O PS vai ainda ao encontro de uma das sugestões deixadas no âmbito dos contratos a prazo. É proposto que, sempre que uma empresa dispense um contratado a prazo, fique impedida de contratar para o mesmo posto de trabalho um trabalhador a prazo, temporário ou a recibos verdes durante um período equivalente a metade da duração do contrato. Hoje, o Código do Trabalho prevê um prazo mais curto, equivalente a um terço da duração do contrato.

O PCP apresentou várias novas propostas, enquanto o Bloco de Esquerda não defendeu qualquer alteração ao texto original.

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