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Santos Silva rejeitou projeto de lei do Chega sobre prisão perpétua

O projeto de diploma pretendia que pudesse ser aplicada a pena de prisão perpétua para crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças. O presidente do Parlamento considerou que violava "flagrantemente" a Constutuição.

O ex-ministro do MNE anunciou a suspensão dos vistos gold aos russos em entrevista à CNN Portugal.
José Sena Goulão/Lusa
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 29 de Junho de 2022 às 15:58
Augusto Santos Silva disse esta tarde no Parlamento que não tinha admitido um projeto-lei apresentado pelo Chega sobre prisão perpétua por considerar que o mesmo viola "flagrantemente a Constituição da República". O presidente da Assembleia da República respondia a André Ventura que momentos antes afirmara: "Acabo de saber que não admitiu mais um projeto do Chega à discussão, um mau sinal para si, é uma má prática política que não dignifica a Assembleia da República."

Em causa está um projeto de diploma que prevê a pena de prisão perpétua para crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças, apresentado no passado domingo pelo partido liderado por André Ventura. "O Chega espera unidade à direita sobre esta matéria, visto que a realização da justiça deve ser um objectivo comum deste espaço político não socialista", referiu então o partido, em comunicado.

O projeto-lei "viola flagrantemente o artigo 30º da Constituição da República e por isso não o admiti, como não admitirei projetos lei que violem desta forma a Constituição da República", declarou Santos Silva esta quarta-feira, durante a tarde, no Parlamento.

O referido artigo da lei fundamental determina que "não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida".
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