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"Seria mais racional haver uma única lei de bases para todo o território"

São mexidas legais que prometem mudar a forma de pensar o ordenamento do território em terra e no mar, mas Sofia Galvão diz que a opção deveria ter sido por uma lei de bases comum.

Miguel Baltazar
João Maltez jmaltez@negocios.pt 28 de Maio de 2014 às 14:52
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Sofia Galvão, Advogada especialista em direito do território 

 

 

As mudanças legislativas em curso na área do ordenamento do território são bem-vindas. Sofia Galvão, advogada especialista nesta área, pensa desta forma. Acredita que as mudanças previstas no novo quadro legal podem reduzir a lentidão dos processos administrativos. Lamenta que o momento não tenha sido aproveitado para criar uma única lei de bases que abarque os territórios terrestre e marítimo.

 

O Direito do Território é a sua área de prática de eleição. As mudanças legislativas que estão em curso neste sector, nomeadamente as novas leis de bases, são as necessárias? 

No caso do território terrestre, em cujo processo legislativo estive envolvida, o diploma que existe está em vias de ser revisto. É um diploma que tem nesta altura cerca de 15 anos. É  uma lei de bases mais ambiciosa do que era a anterior, que tratava sobretudo do sistema de planeamento. Esta trata também dos solos, da utilização do espaço público e, portanto, é de facto diferente, mais ampla no seu objecto.

 

O que é que traz de novo a Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional? Vai facilitar o investimento em actividades empresarias ligadas ao mar?

Neste caso, antes privilegiava-se sobretudo a preservação. Agora há claramente uma orientação para a economia do mar. Era preciso reconfigurar o edifício legislativo, de modo a permitir às actividades económicas a aproximação ao mar com outra agilidade e, por outro lado, dar à própria administração outra capacidade de resposta. Julgo que isso está assumido nos grandes princípios que esta lei consagra e em tudo o que é o discurso político à volta desta iniciativa.

 

De que modo é isso visível?

Desde logo, assume-se que em seis meses, e seis meses é pouco tempo, haverá um pacote legislativo a complementar esta lei que vai dispor sobre matérias muito importantes justamente para alcançar este objectivo. O mar é um recurso claramente orientado para a utilização, não é apenas paisagem, não é um recurso estático, apenas decorativo ou sequer apenas identitário, como é para nós portugueses, mas é um recurso vivo e tem um enorme potencial económico.

 

Diz que era privilegiada a preservação do meio ambiente. Esse aspecto foi descurado?

Não. Aliás, também aí há muita clareza. Toda a utilização económica do mar é feita num quadro de sustentabilidade. Perante utilizações diferentes, ambas com potencial económico, é sempre escolhida aquela que tem menor impacto ambiental, a que é mais preservadora das condições biofísicas do mar. A preocupação ambiental está num lugar absolutamente prioritário.

 

A verdade é que relativamente ao ordenamento da orla costeira não estivemos, em alguns casos, particularmente bem. Basta olhar para os verdadeiros atentados urbanísticos em algumas zonas costeiras do País.

Estou de acordo que os planos da orla costeira não fizeram a diferença que deveriam ter feito. Há aí muito que fazer. Uma das críticas que tenho a esta iniciativa legislativa é exactamente aí. Seria mais racional e politicamente mais coerente haver uma única lei de bases para todo o território nacional. Com a simultaneidade temporal que tiveram as duas iniciativas, não faz muito sentido que haja uma lei de bases para o território terrestre e outra para o território marítimo. Com franqueza, não percebo muito bem.

 

Que virtude poderia ter uma lei de bases conjunta para todo o território, as áreas terrestre e marítima do País?

Uma das virtudes que eu via nessa junção era a possibilidade de resolver melhor justamente essa zona de interface que está na área costeira. As questões do turismo, da náutica de recreio e muitas das questões da própria economia do mar – como a pesca ou a aquacultura – julgo que se joga aí e da coerência das opções a fazer nessa faixa. Isso não me parece que fique bem resolvido à partida. Vamos ver, espero que funcione, mas não tenho certezas absolutas nesta fase.

 

Até porque falta agora todo o posterior enquadramento legal.

Os diplomas de desenvolvimento são decisivos. É aí que se vai ver qual é a capacidade que o legislador, e depois dele a administração pública, para dar respostas céleres àqueles que serão os agentes da economia do mar. Não é possível termos uma retórica de aposta no mar e depois haver procedimentos administrativos absolutamente kafkianos.

 

No mar há planos a mais? Os procedimentos administrativos são demasiado burocráticos?

Para mim, o problema grave no mar, gravíssimo, é o problema das competências. O que há é muitas entidades com competência administrativa relativamente a uma mesma área e isso dificulta muito o processo. Esta lei tem uma intenção virtuosa de deixar com a administração a gestão dessa sobreposição de competências. No fundo, o empresário, o particular, quando aborda a administração, terá uma única resposta. À partida, quando a administração se pronunciar responderá ao particular em definitivo, tendo deixado a montante toda a confusão administrativa. Vamos ver de que forma se vai isto resolver. 

 

 

 

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Perfil


Fez a licenciatura na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde também concluiu o Mestrado em Ciências Jurídicas, e onde desempenhou funções docentes, como assistente. Foi também professora convidada na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e é oradora em diversas conferências e cursos sobre matérias da sua especialidade. Falamos de Sofia Galvão, advogada que já foi vice-presidente e governante do PSD. A vasta experiência em planning, na assessoria a procedimentos de elaboração e aprovação de instrumentos de gestão territorial, bem como a assessoria à concepção, planeamento, licenciamento e gestão de empreendimentos turísticos, mostram que é nesta área que a advogada se sente à vontade. Depois de passagens pela PLMJ, Sérvulo e Vieira de Almeida, optou agora por um projecto de advocacia numa pequena estrutura - a sociedade Sofia Galvão Advogados. Consigo são quatro os profissionais jurídicos do novo escritório. "Se amanhã vamos ser cinco ou seis ou sete advogados? Isso não sei. Se me perguntar se quero que sejam 50, isso não."

 

 

 

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"Era altura de um trabalho com menos peso corporativo"

 

Sofia Galvão entrou numa nova fase da sua vida profissional. Depois das grandes sociedades, um pequeno escritório de advocacia vocacionado para o Direito do Território. A advogada explica, nesta conversa com o Negócios, o porquê da mudança.


A que se deve esta sua aposta num novo projecto profissional?
Este projecto tem que ver com uma fase de carreira cumprida.


Passou pela PLMJ, Sérvulo e Vieira de Almeida. É o fim de um ciclo de ligações a sociedades de advogados de maior dimensão?
São sociedades importantes, onde se trabalha bem. No duplo sentido de prestarem um bom serviço e de terem boas condições de trabalho. Mas era um trabalho muito específico, onde a dimensão corporativa empresarial ganha cada vez mais peso. Achei que era altura de experimentar um trabalho mais próximo do cliente, do trabalho jurídico propriamente dito, com menos peso corporativo.


Uma advocacia focada sobretudo numa área de prática?
Muito focada numa área específica que é aquela em que trabalhamos há muito tempo. Uma área que resolvemos abordar de uma forma um bocadinho diferente, falando agregadamente de um Direito do Território. A ideia de que há um território como pólo aglutinador de uma série de actividades, como o imobiliário, os urbanismos ou o turismo, até à actividade económica em geral que precisa do território para se instalar e desenvolver.

 

Pode exemplificar?
Se houver uma empresa que produza automóveis, há um momento em que precisa de se instalar, de encontrar um espaço, de proceder a licenciamentos quer urbanísticos, quer industriais. Essa é uma área em que podemos intervir. Tal como no campo dos transportes, infra-estruturas, logística, mar, agricultura ou florestas, mas também quando estão em causa projectos para este novo quadro comunitário de apoio. O racional deste novo escritório é o território.


Da relação que mantém com os clientes pode inferir da existência de alguns sinais de recuperação nas áreas que mais acompanha?
Penso que há mais projectos na calha. Há outra dinâmica, nomeadamente no mercado imobiliário. Nós estamos muito, muito, muito orientados para aí. Depois há novas áreas. A agricultura tem hoje claramente um potencial de negócio que não tinha há poucos anos. O mar é também uma área nova. Depois há ainda as sequelas da crise, que são muito importantes para aquilo que fazemos.


Sequelas da crise particularmente a que níveis?
Há hoje um conjunto grande, significativo, de activos imobiliários e turísticos que está entregue a estruturas que têm outra escala e também outra capacidade de os fazer andar para diante. Juntando isso a uma conjuntura que está a dar sinais de mudança, há uma capacidade de sinergia muito interessante e nós sentimos isso.

 

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