Justiça TC detecta "desvio de dinheiros públicos" na Escola de Hotelaria do Estoril

TC detecta "desvio de dinheiros públicos" na Escola de Hotelaria do Estoril

O Tribunal de Contas debruçou-se sobre as contas de 2012 da instituição e encontrou pagamentos passíveis de configurarem situações "ilegais" e "indevidas" que evidenciam um sistema de controlo interno "deficiente" da escola.
TC detecta "desvio de dinheiros públicos" na Escola de Hotelaria do Estoril
Miguel Baltazar
Paulo Zacarias Gomes 21 de julho de 2016 às 18:44

O Tribunal de Contas (TC) detectou situações de valores não documentados, "desvio de dinheiros públicos" e remunerações "ilegais e indevidas" a dirigentes que configuram um sistema de controlo interno "deficiente" na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE).


O diagnóstico, contido no relatório de auditoria financeira disponibilizado no site do TC, refere que a análise teve principal incidência no exercício de 2012, ano em que a instituição responsável pela formação de quadros superiores nos domínios do turismo, hotelaria e restauração, registou prejuízos de 303,5 mil euros.


Nesse exercício, o TC apurou um valor não documentado de 3.081,50 euros "que não consubstancia despesa pública, indiciando a prática de desvio de dinheiros públicos", lê-se no relatório.


À ex-administradora Cristina Santos, refere o documento, foram feitos pagamentos de 34.895,54 euros em 41 cheques, alguns dos quais sem comprovativos de despesa associados, tendo ainda sido pagos cerca de 30 mil euros do fundo de maneio da mesma responsável, em 2012 e 2013, "sem que tenha sido apresentada documentação que justificasse os movimentos financeiros em causa ou o respectivo destino ou finalidade", incluindo ajudas de custo e deslocações e despesas com refeições, combustíveis, estacionamento, táxis e portagens.

As ajudas de custo incluem o pagamento de "inúmeras deslocações" da ex-administradora e do ex-vice-presidente entre 2011 e 2013 sem que "exista evidência da autorização das mesmas por parte do ex-presidente" da escola, o pagamento de deslocações a três docentes sem autorização prévia. Neste capítulo "apurou-se o montante global de 25.096,22 euros relativo à utilização indevida de disponibilidades, susceptível de consubstanciar a prática do ilícito financeiro de desvio de dinheiros públicos" a que se juntam cerca de 5.000 euros com as ajudas de custo e deslocações e despesas com refeições, combustíveis, estacionamento, táxis e portagens.

Sobre estes valores pagos a título de ajudas de custo e deslocações, Cristina dos Santos respondeu em contraditório que "não posso deixar de afirmar que os mesmos foram entregues mais tarde porque, sabendo que essas viagens não tinham acontecido, mesmo tendo sido combinado entre mim e o ex-vice-presidente que essas despesas seriam justificadas por boletins itinerários, a entrega das mesmas constituía mais uma infracção, e que de certeza, iria atravessar-me mais uma vez, com consequências graves."

Foram ainda detectados cerca de 100 mil euros de despesas financiadas pelo fundo de maneio que "não se encontravam suportadas por documentos válidos ou fundamentadas/justificadas", lê-se no relatório.

Entre 2009 e 2014, acrescenta o TC, os presidentes e vice-presidentes da ESHTE foram "abonados, de forma ilegal", por índices remuneratórios equiparados aos dos presidente e vice-presidente de institutos politécnicos, tendo assim sido "autorizados pagamentos ilegais e indevidos (…) de 266 952,40€, situação susceptível de constituir eventual responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória". Três administradores apresentaram documentos que comprovam a reposição de 15,2 mil euros indevidamente recebidos.

O TC apresenta ainda reparos à falta de detalhes sobre a execução de vários protocolos entre a escola e entidades externas, como a Faculdade de Economia e Gestão da Universidade Católica do Porto e o CESTUR.

O TC recomenda à escola que implemente medidas adequadas de controlo interno em matéria de receita própria e tesouraria, cumprir normas legais aplicáveis às despesas feitas através dos fundos de maneio, continuar a cobrar os valores em dívida de alunos, além de observar as disposições legais relativas ao estatuto remuneratório dos dirigentes.

Em sede de contraditório, os ex-presidente e ex-vice-presidente da escola, Fernando Matos Moreira e João Nunes Leitão respectivamente, alegam que "confi[aram] na estrutura (…), não tendo, em qualquer caso, sido negligente[s] no acompanhamento dos processos". E que, não podendo "ser culpado[s], ou considerar-se que agi[ram] de forma negligente (…) não é impossível de existir qualquer culpa nos gravíssimos e patológicos casos que se vieram a descobrir."

João Nunes Leitão, acrescenta que "era, portanto, aos serviços e à administradora, que, de certa forma, os coordenava no que respeita a matérias mais técnicas, que cabia a responsabilidade pela produção da fundamentação técnica que sustentava as decisões que eram tomadas".

No decurso da auditoria, a escola instaurou um processo de inquérito "para apuramento de eventuais responsabilidades dos trabalhadores responsáveis pelos fundos de maneio". Esse inquérito resultou na "imputação de ilícitos disciplinares à ex-administradora Cristina dos Santos e à ex-chefe de divisão Maria Teresa Oliveira, e por indícios dos crimes de abuso de confiança, abuso de poder, prática ilegal de actos administrativos para os quais não tinha competência (usurpação de poderes), apropriação indevida de dinheiros públicos e falseamento de documentação e de despesas por parte da trabalhadora visada’", lê-se no relatório.

Ao Negócios, em declarações posteriores, Maria Teresa Oliveira esclarece que não lhe foram imputados "quaisquer ilícitos disciplinares". 

"Antes pelo contrário, fui ilibada de responsabilidades, tendo sido arquivado o processo que foi instaurado, no que ao meu caso diz respeito", afirmou. 

A própria escola participou, "em 10 de Agosto de 2014, ao Procurador da República junto do Tribunal de Cascais, os factos susceptíveis de indiciarem a eventual prática daqueles crimes".

"O Fundo de Maneio da ESHTE (…) sempre originou situações menos correctas. Sempre foi uma matéria muito desconfortável para todos os funcionários que tiveram à sua responsabilidade verbas atribuídas para as despesas pagas por Fundo de Maneio", afirmou Cristina dos Santos no contraditório.

(Notícia actualizada às 14:51 com declarações de Maria Teresa Oliveira)




Marketing Automation certified by E-GOI