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TC tem no máximo até dia 20 para analisar o diploma das pensões

O pedido de fiscalização preventiva do diploma que prevê cortes nas pensões da CGA terá sido entregue no sábado, mas fonte oficial do Tribunal Constitucional esclareceu ao Negócios que só esta segunda-feira foi registada a entrada do pedido. Como o Presidente da República não pediu urgência, os juízes deverão ter até ao próximo dia 20 de Dezembro, sexta-feira, para se pronunciarem.

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"O pedido de fiscalização preventiva referido foi registado no Tribunal Constitucional com data de segunda-feira, dia 25 de Novembro", esclareceu fonte oficial do Tribunal Constitucional. A Constituição determina que o TC se deve pronunciar no prazo de vinte cinco dias, prazo que "pode ser encurtado pelo Presidente da República, por motivo de urgência", o que, ao que o Negócios apurou, não aconteceu.

 

Em causa estão as normas do diploma da convergência das pensões que determinam um corte de 10% na primeira parcela (o chamado "P1") das pensões da CGA superiores a 600 euros, sejam de aposentação ou de sobrevivência.

 

Cavaco Silva pediu a verificação da conformidade destas normas com os princípios "da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade contributiva, da progressividade e da universalidade, e com o princípio de protecção da confiança, quando conjugado com o princípio da proporcionalidade". 

 

Os cortes retrospectivos nas pensões da CGA valem cerca de 700 milhões de euros, mas um eventual chumbo alargaria a abrangência da contribuição extraordinária de solidariedade. Ficam ainda assim por encontrar cerca de 400 milhões.

 

O Constitucional tem ainda em mãos os cortes salariais previstos no Orçamento.

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