Justiça Tribunais administrativos e fiscais: custas vão ficar 10% mais baratas se os advogados simplificarem

Tribunais administrativos e fiscais: custas vão ficar 10% mais baratas se os advogados simplificarem

A ideia é aliciar os advogados a optarem por formulários pré-existentes no momento de apresentarem as suas peças processuais nos tribunais. A medida insere-se no pacote de alterações à jurisdição administrativa e fiscal que entra brevemente em consulta pública.
Tribunais administrativos e fiscais: custas vão ficar 10% mais baratas se os advogados simplificarem
Correio da Manhã
Filomena Lança 28 de março de 2018 às 22:00
Os tribunais administrativos e fiscais (TAF) vão passar a dispor de formulários para as peças processuais que não serão obrigatórios, mas que, se forem usados pelos advogados, darão direito a descontos de 10% nas custas judiciais. A ideia, explica a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, é que sejam evitadas peças processuais próprias muito longas e que acabam por complicar a vida aos magistrados e contribuir para que todo o processo seja mais demorado. O desconto nas custas "será um aliciante", diz Helena Mesquita Ribeiro. "Claro que tudo isto passa por uma questão cultural, mas acredito que as pessoas vão começar a aderir", acrescenta.

Esta medida faz parte do pacote de alterações para a jurisdição administrativa e fiscal que entrarão brevemente em consulta pública e que apostam muito na simplificação. Incluem, nomeadamente, a obrigatoriedade de todo o processo passar a ser tramitado de forma electrónica, eliminando-se, por arrastamento, a obrigatoriedade de, por exemplo, entregar documentos em triplicado.

Outra iniciativa passa pela simplificação da linguagem processual usada nas notificações enviadas pelos tribunais para os cidadãos e que são realizadas através de aplicações informáticas e com documentos padrão previamente fixados. Está igualmente a ser preparado um manual de boas práticas destinado a juizes , advogados e funcionários.

Este pacote decorre do trabalho feito pelo Observatório Permanente para a Justiça do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra que fez um diagnóstico dos problemas nos TAF e apresentou um conjunto de soluções em meados de 2017. O Governo tem agora prontas as propostas legislativas que passam, como já havia sido anunciado, por alterações cirurgicas.

Haverá um reforço de magistrados (há mais 30 já em concurso) e de funcionários e serão criadas equipas especiais de juizes para as pendências nos tribunais tributários. Prevê-se uma especialização em ambas as jurisdições, separando os litigos de contratação e emprego público e as execuções fiscais.



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