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Tribunal da Concorrência vai mesmo para Santarém

É definitivo. O tribunal da concorrência, regulação e supervisão vai mesmo para Santarém. O tribunal da propriedade intelectual fica em Lisboa. O diploma que institui estes tribunais é hoje publicado, mas para que passem a existir ainda falta uma portaria.

Alexandra Machado amachado@negocios.pt 20 de Março de 2012 às 10:24
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"O tribunal da propriedade intelectual e o tribunal da concorrência, regulação e supervisão, instituídos pelo presente diploma, entram em funcionamento na data em que for determinada a sua instalação, por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça", lê-se no diploma hoje publicado em Diário da República que institui estes dois tribunais especializados e que estão inscritos nos compromissos com a troika.

Até ao final do primeiro trimestre do próximo ano, os dois tribunais deverão estar em funcionamento. Mas ainda falta uma portaria.

De qualquer forma, o Ministério da Justiça, como já se esperava e como tem sido referido, mas que alguns advogados especializados esperavam que sofresse alterações, manteve Santarém como a localização para o tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tal como o Governo de José Sócrates determinou.

O tribunal da propriedade intelectual fica em Lisboa.

Para o Ministério da Justiça, liderado por Paula Teixeira da Cruz, "às vantagens inerentes à redução do elevado número de processos que se encontram pendentes nos Tribunais de Comércio, juntam-se a especial complexidade destas matérias, o impacto supranacional dos bens jurídicos em causa e os motivos de celeridade no andamento das decisões, garantindo uma decisão mais célere e mais adequada para estas questões". Por outro lado, "a natureza e dimensão dos conflitos não justificam a disseminação por vários tribunais, justificando-se a criação de um tribunal único para cada uma das matérias em causa, com competência de âmbito nacional e que conglobe benefícios económicos, materiais e judiciais e, acima de tudo, uma jurisprudência uniforme visando acautelar as entidades reguladoras em presença".

Cada um destes tribunais terá dois juízos, com um juiz cada.

Além da instituição destes dois tribunais, está também em discussão parlamentar a nova Lei da Concorrência.
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