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Concorrência: nova lei abre porta a dose dupla de sanções às empresas

Além de estarem já sujeitas às coimas da Autoridade da Concorrência, agora com as acções de responsabilidade civil, as empresas podem ainda ter de pagar indemnização de quem se sinta lesado, diz Luís Miguel Romão, sócio da CMS-RPA.
Concorrência: nova lei abre porta a dose dupla de sanções às empresas
Miguel Baltazar
João Maltez 03 de maio de 2018 às 10:11

O diploma que transpõe para a lei portuguesa a directiva europeia "private enforcement", que vem regular as chamadas acções de responsabilidade civil no âmbito da violação das regras  do

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