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Governo mantém (falta de) métodos de selecção de advogados

O novo governo diz que o processo de selecção pelo Estado de advogados externos “deve obedecer ao quadro legal actual”

Pedro Santos Guerreiro psg@negocios.pt 25 de Maio de 2006 às 13:26
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Notícia publicada no Jornal de Negócios a 20 de Abril de 2005.

O novo governo diz que o processo de selecção pelo Estado de advogados externos “deve obedecer ao quadro legal actual”, embora “não tenha estudado ainda” o assunto com

profundidade.

Fonte governamental explicou ao Jornal de Negócios que “deve ser cumprida a lei e depois deve imperar o bom-senso. E aumentar a transparência”.

Ou seja, mantém- se o critério actual de liberdade de selecção, por cada Ministério, dos seus assessores jurídicos, sem que esteja prevista qualquer intenção de intensificar os concursos públicos.

O que está nos horizontes do Governo, segundo a mesma fonte, é sim “dinamizar e valorizar o recurso ao CEJUR”, Centro de Estudos que presta assessoria jurídica interna ao Estado.

Dinamizar não significa, no entanto, aumentar o quadro de colaboradores.

Desta forma, o Governo está, pelo menos para já, confortável com a situação actual: cada Ministério tem a sua assessoria jurídica interna e, para casos concretos de maior complexidade, pode contratar os serviços de quem quer, não tendo de justificar critérios de selecção ou sequer de ouvir várias propostas. Fá-lo esporadicamente, dizem muitos advogados contactados, que apontam para o lançamento de concursos como “uma raridade”.

Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados, prefere não comentar. Mas a voz corrente defende a existência de critérios objectivos e transparentes, nomeadamente através de concursos públicos.

A verdade é que sempre que muda o Governo, muda pelo menos a fama de que há sociedades preferidas.

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