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Contratos públicos: Mexidas serão um rebuçado para advogados", diz João Amaral e Almeida

O Código dos Contratos Públicos está em fase de mudança. Especialista nesta área do direito, João Amaral e Almeida vê aspectos positivos na reforma, mas também mexidas que suscitam críticas.

Miguel Baltazar/Negócios
João Maltez jmaltez@negocios.pt 21 de Setembro de 2016 às 09:00
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A consulta pública do anteprojecto de revisão do Código dos Contratos Públicos termina esta sexta-feira. João Amaral e Almeida, docente e advogado especialista nesta área do Direito, explica ao Negócios o que está em causa com a reforma em curso. Se há directivas comunitárias que era necessário transpor para as leis portuguesas, também há mexidas  que suscitam dúvidas. É o caso de uma

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