LEX Lei penal aplicada às empresas "vai começar a doer"
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Lei penal aplicada às empresas "vai começar a doer"

Em tribunal têm sido parcos os casos de responsabilização penal de pessoas colectivas, mas na opinião do penalista André Lamas Leite a tendência é para a situação ganhe outros contornos. A aplicação da lei "vai começar a doer", afirma.
Lei penal aplicada às empresas "vai começar a doer"
António Lamas Leite (à esquerda) e Francisco Patrício são os responsáveis pelo novo Grupo de Trabalho de Direito Penal, Sancionatório e Compliance da Abreu Advogados.
Bruno Simão
João Maltez 26 de janeiro de 2017 às 11:01

O Código Penal prevê desde 2007 a responsabilização de pessoas colectivas, mas os casos que têm chegado a tribunal não abundam. André Lamas Leite, penalista e consultor da Abreu Advogados, acredita que a

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