Angola Acção para travar Isabel dos Santos na Sonangol já deu entrada

Acção para travar Isabel dos Santos na Sonangol já deu entrada

O Tribunal Supremo, em Luanda, poderá pronunciar-se durante a próxima semana sobre se aceita a providência cautelar entregue esta sexta-feira para suspender a eficácia da posse de Isabel dos Santos como presidente do conselho de administração da petrolífera estatal Sonangol.
Acção para travar Isabel dos Santos na Sonangol já deu entrada
Miguel Baltazar
Lusa 10 de junho de 2016 às 20:31

A posição foi assumida à Lusa pelo advogado David Mendes, porta-voz dos 20 juristas angolanos que prepararam a acção que deu entrada naquele tribunal, disse ainda, às primeiras horas da manhã de hoje. "E na segunda-feira já vamos pagar os emolumentos, para a partir dai ser levada [a providência cautelar] ao juiz presidente, para que ele possa fazer o primeiro despacho. Esperamos que nos próximos oito dias haja um despacho de recebimento ou de rejeição, esse será o primeiro passo", disse David Mendes, também dirigente da associação cívica Mãos Livres.

 

Em causa, explicam estes juristas, está a nomeação da empresária angolana para aquelas funções por decisão do pai e chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, de 02 de junho, tendo Isabel dos Santos tomado posse quatro dias depois.

 

Contudo, para estes juristas, que elaboraram nos últimos dias o texto desta providência cautelar, subscrita por 12 destes advogados angolanos (os restantes oito estão fora do país), esta nomeação viola a Lei da Probidade Pública (sobre o exercício de funções públicas), de 2010, pelo que será feita igualmente uma queixa ao procurador-geral da República "o mais tardar até terça-feira".

 

Segundo o advogado, a acção principal a mover por este grupo de juristas só poderá ser apresentada após 90 dias, pretendendo a providência cautelar travar desde já os efeitos da nomeação e posse de Isabel dos Santos.

 

Alegam que "ao ter permitido que a sua filha fosse nomeada", o Presidente angolano terá cometido "uma improbidade pública": "Ele devia ter-se abstido, como manda a lei", disse anteriormente o advogado David Mendes.

 

Acrescentou que em simultâneo, "seguindo as regras da impugnação dos Atos Administrativos", vão apresentar a competente reclamação ao chefe do Governo, e seguidamente, nos termos da Lei da Probidade Pública, uma queixa junto do procurador-geral da República, para abrir investigação", disse ainda David Mendes.

 

O Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, nomeou a empresária Isabel dos Santos, filha do chefe de Estado, para as funções de presidente do conselho de administração e administradora não executiva da petrolífera estatal Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola (Sonangol), informou a 2 de Junho, à Lusa, a Casa Civil da Presidência.

 

"A lei diz que o agente público não deve nomear ou permitir nomeações e contratos quando há intervenção de sua esposa, dos seus familiares em primeiro grau em linha recta e até ao segundo grau da linha colateral. A própria lei é que impõe esse impedimento", observou, por seu turno, David Mendes, aludindo à lei da Probidade Pública, sobre o exercício de funções públicas e para travar o enriquecimento ilícito.

 

Estes juristas pretendem ainda dirigir uma exposição ao Presidente angolano para que este "altere a sua própria decisão", recordando que após a participação o avanço da investigação à decisão de nomeação ficará nas mãos do procurador-geral da República.

 

A administração da Sonangol, liderada desde 2012 por Francisco de Lemos José Maria (presidente do conselho de administração) foi igualmente exonerada de funções na quinta-feira passada, com a empresa a ser responsável apenas pela "gestão e monitorização dos contratos petrolíferos".

 

A designação de Isabel dos Santos surge no âmbito da reestruturação da empresa estatal e do sector petrolífero angolano, processo em que já tinha participado, conforme confirmou a 22 de Janeiro, em comunicado, o comité que tratou o processo, alegando a sua experiência de 15 anos como empresária.




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